Última sessão deliberativa de abril, nesta quinta-feira, 28, às 15h, tem pauta de votação com projetos parlamentares e do TCE

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 28, a última sessão ordinária do mês de abril. Na pauta de votação constam 58 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates e votaram 139 matérias, 48 delas em fase definitiva, sendo duas assinadas pela Governadoria e 46 de autoria de deputados.

Dentre os processos em pauta para votação hoje, 57 são de iniciativa parlamentar, sendo que 13 deles estão aptos para votação definitiva e 43 em fase de primeira apreciação. Há, ainda, na pauta, para apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) e um processo referente a prestação de contas, referente ao exercício de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Melhorias no sistema público

Dentre os processos legislativos em pauta para votação definitiva, destaque para o projeto de lei nº 2380/19, que visa proibir a exposição de foto oficial do governador do Estado em repartições públicas. A iniciativa se dá pelo entendimento de que a exposição da imagem do chefe do Poder Executivo ofende os princípios republicanos constitucionais da impessoalidade.

Segundo o autor da matéria, deputado Bruno Peixoto (UB), tais princípios devem guiar a atuação do administrador público, o que faz com que a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos, na publicidade de ações, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, se traduza em uma prática punível e que gera gastos desnecessários ao erário público.

Essa prática de promoção pessoal já é vetada pela Constituição Federal, e a incorporação desse projeto ao corpo da Lei (8429/92) permitirá a aplicação de penalidade aos infratores e eliminar os gastos desnecessários costumeiramente arcados pelo orçamento público com a confecção dessas fotos.

Outra matéria de destaque na pauta, e que também deve ser apreciada em segunda votação, igualmente trata da melhoria do sistema público. É a protocolada sob o nº 2156/19, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que obriga os Poderes Executivo e Legislativo do estado de Goiás, a transmitir, ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações, no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

O membro da comissão de licitação ficará encarregado de informar sobre qual processo licitatório está tratando, declarando informações como: número do edital de licitação, modalidade de licitação, regime de execução, órgão solicitante e objeto da licitação. A proposta tem como objetivo dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante essas transmissões, assim como diversos municípios brasileiros têm implementado tais como: Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Ribeirão Preto (SP) e Timóteo (MG).

O parlamentar defende sua iniciativa alegando que o direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelo cidadão, uma vez que só pode ser exercido de forma presencial. “Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário, se deslocar até o lugar que será realizado, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento“, conclui o deputado.

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios.  

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 28, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.