Última sessão de maio traz projetos de lei e vetos para apreciação

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 27, a última sessão ordinária do mês de maio. Na pauta de votação constam 81 processos legislativos aptos à apreciação. Dos processos constantes da pauta de hoje, três são referentes a vetos integrais do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa e 78 projetos de lei ordinária.

Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário em votação única e secreta, e os deputados poderão optar se acatam ou não a decisão do governador de se opor às propostas.

Já os projetos de lei em pauta contemplam iniciativas exclusivamente parlamentares. São 38 propostas em fase de primeira discussão e votação, 18 para segunda e definitiva votação e 22 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela CCJ.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta do deputado Cairo Salim (Pros), protocolada na Casa sob o nº 3913/19, que visa tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento por vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados do estado.

O documento preconiza que os equipamentos devem ser instalados de maneira a permitir ampla cobertura dos locais de atendimento. Caso a proposta seja aprovada, as câmeras instaladas nas unidades de saúde deverão funcionar ininterruptamente, com arquivamento das imagens gravadas por um período não inferior a 180 dias.

Em caso de descumprimento, o projeto destaca que primeiramente o hospital sofrerá apenas uma advertência. Em caso de persistência, será aplicada uma multa mensal no valor de R$ 10 mil. Os recursos financeiros necessários para a cobertura das despesas geradas pela instalação dos equipamentos deverão advir, em caso de hospitais particulares, por dotações próprias. Já nos hospitais estaduais, as instalações serão realizadas com recursos do Tesouro.

Segundo o parlamentar, a proposta tem a finalidade de conferir aos pacientes e trabalhadores um ambiente mais seguro e saudável. “O monitoramento eletrônico nos ambientes hospitalares tornou-se medida imprescindível para o combate e prevenção da criminalidade em seu ambiente interno, uma vez que permite produção de prova da conduta das pessoas sob sua vigilância.”

Ele argumenta que não somente como medida de segurança, o monitoramento possui o condão de auxiliar a gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais da equipe, bem como do fluxo de pessoas e material dentro do complexo hospitalar. 

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 27, consulte a pauta prévia.

Nas outras duas sessões realizadas durante a semana, os deputados estaduais promoveram inúmeros debates que conduziram a apreciação de nove processos, sendo que seis deles foram votados em fase definitiva. Foram dois vetos integrais Governadoria e quatro projetos de lei de iniciativa parlamentar.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br