Tramita na Alego projeto de Bruno Peixoto que cria classe e níveis nas carreiras da Polícia Técnico-Científica

O deputado e líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), apresentou o projeto de lei n° 8814/21, que altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos da Polícia Técnico-Científica de Goiás.

Na última reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na terça-feira, 14, a matéria foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), e acatado pelo colegiado, que aprovou a matéria por unanimidade.

Segundo o projeto, ficam criadas as classes e os níveis de subsídios nas carreiras de Perito Oficial Criminal, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico. 

Todas serão vinculados à Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a quem compete, com exclusividade, a realização de perícia de natureza criminal.

Além disso, a proposta  reformula a carreira de Perito Oficial Criminal, mediante enquadramento dos atuais cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista, no cargo de Perito Oficial Criminal, subdividido, exclusivamente, nas áreas de Perícia Criminal, Perícia Médico-Legal e Perícia Odontolegal.

Bruno Peixoto explica que o projeto visa padronizar as funções da Polícia Técnico-Científica, considerando os parâmetros nacionais do Cargo de Perito Oficial Criminal, nos termos da Lei Federal 12.030/2009.

“A valorização da carreira começa por uma padronização nacional dos dispositivos legais. A Polícia Técnico-Científica goiana conta com quadro especializado de profissionais e com estrutura física e laboratorial, que servem a vários outros órgãos policiais e ligados à atividade jurisdicional. Esse projeto, nada mais quer, que valorizar a categoria de Peritos Oficiais Criminais e, também, como objetiva o governo, tornar Goiás um lugar melhor para se morar” escreveu o parlamentar.