Thiago Albernaz defende adequações na legislação estadual com objetivo de minimizar os riscos ao meio ambiente

O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), através do projeto de lei nº 7023/21, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), quer promover adequação na Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no estado de Goiás.

O deputado ressalta que a propositura está dentro da competência suplementar e tem a finalidade de mitigar danos. Com a nova redação, proposta por Thiago Albernaz, são promovidas adequações no art. 2º da referida lei no que diz respeito ao atendimento às indicações do zoneamento ecológico e econômico; análise do impacto sinérgico de empreendimentos individuais; respeito às indicações dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental; integração e vinculação dos atos de licenciamento ambiental com os instrumentos de controle previstos nas políticas estaduais de recursos hídricos, de proteção da vegetação nativa, do sistema estadual de unidades de conservação; e a responsabilidade por danos ambientais dos empreendedores e responsáveis técnicos pelo empreendimento.

A proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, onde está sob relatoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade).