Tribunal de Contas

Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 17, dois projetos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) receberam aval definitivo do Plenário da Alego. Ambos seguem, agora, para análise da Governadoria e possível sanção.

Um deles, o de nº 10769/22, sugere promover modificações na estrutura do órgão. O objetivo é criar a unidade administrativa denominada Chefia de Gabinete para conselheiros, auditores e procuradores de contas. O texto ressalta que não haverá qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal. No placar eletrônico, foram registrados 28 votos, todos favoráveis. 

O outro, nº 0770/22, propõe instituir o regime de distribuição aleatória dos processos de contas aos respectivos relatores e conselheiros que integram a referida Corte.

A medida tem por finalidade enaltecer o princípio da impessoalidade na distribuição e sorteio dos processos de contas, evitando, desta forma, qualquer espécie de vínculo que, em tese, possa surgir entre determinado relator e o grupo de órgãos e entidades públicas que formam a sua clientela bienal, estabelecido para o modelo atual. 

Além disso, durante a sessão ordinária, também foi aprovado um pacote de 22 pareceres emitidos pela CCJ. Os projetos em questão seguem para análise nas respectivas comissões temáticas.

Após esgotar a pauta de votações, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), declarou encerrada a sessão ordinária. Respeitando o interstício regimental de 24 horas, o parlamentar deixou convocada a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para esta quinta-feira, às 19 horas.

Foi marcada, ainda, uma sessão plenária extraordinária para após as deliberações do colegiado. As convocações foram feitas a pedido do líder do governo, o deputado Bruno Peixoto (UB), e lograram aprovação, com maioria simples dos votos. No primeiro caso, foram computados 15 votos favoráveis e 13 contrários. No segundo, 17 favoráveis e 13 contrários. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO