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A primeira etapa do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR), concluída no dia 29 de dezembro, alcançou 91,9% de...
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a Medida Provisória 1.118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de...
Foi aprovado na tarde dessa quinta-feira, 31, durante a sessão ordinária híbrida, em segunda votação, o projeto de lei nº 1911/19, do deputado Chico KGL (União Brasil), que...
Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de Lei nº 1911/19, do deputado Chico KGL (União Brasil), que propõe instituir a Nova Política Tributária do Estado...
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