Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 9470/21, oriundo da Governadoria, que revoga a Lei nº 20.840, de 2 de setembro de 2020,...
Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 9470/21, oriundo da Governadoria, que revoga a Lei nº 20.840, de 2 de setembro de 2020,...
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