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Emendado projeto do Executivo que suprime a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes

Foi emendado em Plenário o projeto de lei da Governadoria do Estado que altera as Leis Complementares nº 58/2006 e nº 17.928/2012. Trata-se do projeto nº 5203/21, modifica...