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Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.102 (originalmente projeto de lei nº 7105/21), de autoria do Tribunal de Justiça do Estado...
De autoria do deputado licenciado Julio Pina (PRTB), foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.100 (originalmente projeto de lei nº 4240/20). A matéria declara de utilidade pública...
Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) a Lei Estadual nº 21.089 (originalmente projeto de lei nº 6456/21), de autoria do próprio Poder Executivo, que autoriza o repasse...
Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.086 (originalmente projeto de lei nº 6950/21), de autoria da própria Governadoria,...
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (13) a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social...
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 21.078, que determina que a presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante durante o...
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.079 (originalmente projeto nº 6533/21), de autoria do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), que proíbe a fabricação,...
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.049 (originalmente projeto de lei nº 5386/21), de autoria da própria Governadoria, que autoriza a abertura de crédito...
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.049 (originalmente projeto de lei nº 5386/21), de autoria da própria Governadoria, que autoriza a abertura de crédito...
Está publicada no Diário Oficial a sanção do Poder Executivo ao projeto de lei nº 4845/20. Trata-se da Lei Estadual nº 21.043. A lei, de autoria do deputado...
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