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Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 8995/21, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de...
O Banco Central (BC) alterou regras que tratam de infrações e penalidades para participantes que violarem termos do regulamento do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos...
Foi emendado em Plenário o projeto de lei nº 0866/19, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual,...
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