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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu, em caráter liminar, que o Censo Demográfico de 2022 não deve ser aplicado no cálculo do...
Em decisão liminar, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que poder público deve agir com “lealdade, transparência e boa-fé”, e não modificar regras de forma...
Rosinei Coutinho/SCO/STF Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski Nesta segunda-feira (29), ao analisar o pedido da Advocacia Geral da União (AGU), o ministro do...
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