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O presidente da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Apal), Eduardo Henrique Lolli, participou, na última semana, da I Jornada de Direito...
Relator destacou que várias decisões adotaram entendimento diverso e “mais prático”. A 3ª seção do STJ cancelou o enunciado da súmula 528, que tratava da competência...
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