O texto original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de...
O texto original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de...
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