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Cumprindo o calendário das transferências constitucionais das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor...
Os 139 municípios tocantinenses receberam nesta segunda-feira, 19, mais R$ 44.806.014,01, do Governo do Tocantins. A verba é referente às cotas semanais das transferências constitucionais do...
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei n° 7516/19, oriundo da Governadoria do Estado, que propõe revogar os artigos 144-A...
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