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De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), foi sancionada a Lei Estadual nº 21.573 (originalmente projeto de lei nº 1355/20), que visa proibir pessoa jurídica que...
De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), foi aprovado, em segunda votação, projeto de lei que visa proibir pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática...
De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), foi aprovado, em primeira votação, projeto de lei que visa proibir pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática...
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