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O descumprimento das disposições sujeitará o infrator ao pagamento de multa, a ser fixada pelo órgão competente Foi sancionada a Lei Estadual nº 21.873 de...
Objetivo é tornar mais inclusivo o atendimento em locais que utilizam senhas eletrônicas tais como cartórios, bancos e repartições públicas Foi apresentado, no plenário da Câmara...
Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 5404/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), na sessão ordinária desta quinta-feira, 3. A proposição...
O Poder Executivo vetou, integralmente, por meio da matéria protocolada sob o nº 10385/22, o autógrafo de lei complementar nº 11, de 23 de junho de...
O Poder Executivo vetou integralmente, por meio da propositura nº 10.385/22, o autógrafo de lei nº 11, referente ao projeto de lei nº 5382/19. A proposta,...
Durante votação da Ordem do Dia desta quinta-feira, 23, o Plenário aprovou, em segunda votação, por 21 votos a favor e nenhum contra, o projeto nº 5382/19,...
O projeto de lei nº 1114/22 recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 7. A matéria,...
O projeto de lei nº 1114/22, recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 7. A matéria...
O secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, lançou hoje (4), na Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac), em Niterói, região metropolitana...
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (3), em cerimônia alusiva ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o tratado de Marraqueche. O decreto prevê medidas de...
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