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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira (29) uma audiência pública para debater a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a...
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 154, com duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que...
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