Sob comando do deputado Humberto Aidar, CCJ realiza sessão híbrida nesta terça-feira, 14. Na pauta, 15 processos para deliberação.

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem nesta terça-feira, 14, para deliberar sobre proposituras de autoria dos deputados. São 15 processos em pauta, dentre eles, 14 com parecer favorável da relatoria e um veto da Governadoria, com entendimento pela manutenção parcial da suspensão. Sob o comando do seu presidente, deputado Humberto Aidar (MDB), o encontro híbrido terá início às 14 horas, e poderá ser acompanhado ao vivo pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro), no Youtube e, também no site da Casa, link portal.al.go.leg.br

Com destaque entre as matérias está a proposta de obrigar as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura a enviarem para e-mail do cliente ou aplicativo de mensagem, independentemente de solicitação, o histórico e/ou a gravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet.

No texto do processo nº 5162/21, o autor da matéria, deputado Humberto Aidar, lembra que: “Esta ligação está sendo gravada para sua segurança”, ao se referir à frase que os consumidores ouvem todas as vezes que ligam para as centrais de atendimento das empresas ou serviços de atendimento ao cliente (SAC). “A telefonia, tanto fixa como móvel, bem como a TV por assinatura, têm sido utilizadas para infinitas atividades, sendo intrinsecamente ligadas ao nosso estilo de vida. Não obstante a importância do serviço de atendimento ao cliente no nosso dia a dia, o entrave se apresenta quando da necessidade de resolução de problemas, reajustes de planos, oferta de serviços; enfim, quando este SAC precisa ser utilizado”, sublinha Aidar.

“O SAC de diversas empresas atua como forma de melhorar a prestação de serviços e aproximar o cliente das atividades empresariais. Ante tal proximidade, o serviço também acaba servindo como portal de reclamações dos consumidores insatisfeitos, fazendo com que a empresa tenha de tomar medidas internas para diminuir o grau de insatisfação. Uma dessas medidas é a gravação das ligações para avaliar o atendimento e verificar em quais aspectos a empresa pode melhorar”, verifica o legislador.

Aidar frisar, ainda, que, embora a legislação nos garanta o direito de solicitar as gravações das conversas realizadas, percebe-se um “calvário” quando precisamos provar que informações ou promessas que recebemos dos atendentes não foram cumpridas. “Pior ainda quando não possuímos o número do protocolo referente à conversa solicitada”, critica.

Portanto, no entendimento do legislador, quanto à impossibilidade de fornecer o número de protocolo, tal dificuldade poderia ser solucionada se as conversas com os operadores fossem vinculadas ao código do cliente ou até mesmo ao número do CPF”. “Esse projeto visa assegurar que o Código de Defesa do Consumidor seja efetivamente cumprido e que se promova a resolução de problemas de forma mais efetiva e rápida, como deve ser”, completa o deputado.

Implantação contraceptiva

Já a proibição de que os planos de saúde exijam termo de consentimento do cônjuge e/ou companheiro para autorizar cobertura e implantação de método contraceptivo, é objeto do processo nº 6906/21, de autoria do deputado tucano Talles Barreto.

Segundo o parlamentar, “tal exigência se mostra arbitrária, infundada e abusiva, pois além de ferir as disposições do código de defesa do consumidor, fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade e a autonomia sobre o próprio corpo”.

Barreto salienta que, diante de um contexto de lutas pela igualdade de gênero, autonomia e independência feminina, é, no mínimo, retrógrado condicionar a autorização de procedimento ou método de contracepção ao consentimento de outrem, uma vez que a mulher tem o direito de decidir sobre o seu próprio corpo e sobre seu desejo de engravidar ou não, sem falar que tal exigência pode agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência. 

O deputado explica, ainda, que essa prática também se mostra inadequada do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor. “Uma vez que se está pagando pelo plano de saúde, o contratado não pode insurgir com tal exigência, e mesmo que houvesse previsão contratual, essa seria abusiva e lesiva ao consumidor.”

A despeito disso, inúmeros planos de saúde fundamentam sua exigência na Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 263, de 1996), interpretando-a extensivamente de maneira equivocada, uma vez que a lei contempla casos de esterilização voluntária, e não contempla métodos contraceptivos. “Portanto, essa interpretação dos planos de saúde mostra-se lesiva, à medida que não há justificativa legal e plausível, configurando como pretexto para não cobrir o procedimento”, complementa.

Os processos:

Favorável 

Processo nº 6774/21 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Robson Braga de Andrade. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5162/21 – Deputado Humberto Aidar – Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, a enviarem para o e-mail do cliente ou aplicativo de mensagem, independente de solicitação, o histórico e/ou a gravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6492/21 – Deputado Paulo Trabalho e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Daniel Zimmermann. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5974/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para prever a redução do valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para determinados grupos etários. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5980/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o registro do artesanato produzido com Capim do Breno, do município de Serranópolis,  como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6906/21 – Deputado Talles Barreto – Proíbe os planos de saúde em exigir termo de consentimento do cônjuge/ companheiro para autorizar cobertura e implantação de método contraceptivo. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6912/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6507/21 – Deputado Charles Bento – Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, privados, residenciais e comerciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5733/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual Adote uma Muda. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6867/21 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede Título Honorífico de Cidadania a Arthur Bernardes de Miranda. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6765/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública o Centro de Missões Nova Vida, com sede no município de Valparaíso (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 6764/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Luz e Trabalho, com sede no município de Valparaíso (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 3882/20 – Deputado Henrique Arantes – Autoriza a municipalização do trecho rodoviário urbano da GO-151, em Porangatu. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1496/20 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos do Sudoeste Goiano (Ansug), com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pelos deputados Karlos Cabral e Amilton Filho.

Processo nº 6068/21 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe os agentes públicos de Goiás de realizarem retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4638/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Acresce o art. 68-A à Lei n° 16. 140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de criar o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Veto 

Manutenção

Processo nº 5532/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Governadoria veta parcialmente o autógrafo nº 45, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais, civis ou militares de Goiás.