Sessão desta 5ª-feira

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 24, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 91 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates que conduziram a votação de 29 matérias, 16 delas em fase definitiva, sendo uma assinada pela Governadoria e 15 de autoria de deputados. 

Dentre os processos em pauta, 82 são projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo 13 deles para votação definitiva, 40 em fase de primeira apreciação e 29 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisados, também, em fase definitiva, um projeto de lei do Poder Executivo e quatro proposições oriundas da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). 

Há, ainda, na pauta, para apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), além de três indicações de nomes para o Conselho Estadual de Educação. 

Defensoria Pública 

Dentre os processos legislativos em pauta para votação definitiva, destaque para quatro proposituras da DPE-GO. São elas as protocoladas sob os nºs 0997/22, nº 1101/22, nº 1102/22 e nº 1103/22.  

O primeiro texto trata do repasse da data-base de 10,16%, referente ao exercício de 2021. O segundo trata da reorganização e ampliação do trabalho da Defensoria Pública no estado. Os dois últimos versam, respectivamente, sobre as concessões de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos servidores do órgão. 

Revogação 

Ainda em segunda votação, consta da pauta também, o projeto de lei nº 9470/21, oriundo da Governadoria, que revoga a Lei nº 20.840, de 2 de setembro de 2020, a qual suspendeu, extraordinariamente, algumas medidas administrativas da Secretaria de Estado da Economia em função da situação de emergência na saúde pública de Goiás pela disseminação do novo coronavírus. 

De acordo com o texto da matéria, as medidas que a lei suspende são as seguintes: a inscrição de débito em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 190-A da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); o encaminhamento de solicitação de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se for o caso, nos termos do art. 190-6 do CTE; a denúncia do parcelamento, em decorrência da ausência do pagamento de parcelas, nos termos da legislação. 

A justificativa do projeto para a revogação da lei em questão é que houve uma melhora substancial da economia no ano de 2021 em comparação com o de 2020. Segundo os boletins mensais elaborados pela Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Economia, em todos os meses, do primeiro semestre de 2021, houve considerável incremento do faturamento de venda a empresas e consumidores finais. Também em comparação com o mesmo período de 2020. “Em janeiro, o incremento foi de 16,19%; em fevereiro, de 51,22%; em março, de 80,31%; em abril, de 68,06% ; e, em junho, de 31,69%”. 

Além disso, afirma o texto da matéria, a Lei nº 20.840, de 2020, estabelece que a suspensão das medidas administrativas abrange o período entre o início da vigência do ato do chefe do Poder Executivo que declara o estado de situação de emergência na saúde pública de Goiás e o último dia do mês correspondente ao fim dessa situação. Deve-se notar, ainda, que esse quadro emergencial está ampliado até 31 de dezembro de 2021, conforme o Decreto nº 9.960, de 30 de setembro de 2021, exclusivamente para a aplicação da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021, e do Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020. 

De acordo com a PGE, como na referida lei não constou qualquer prazo para a suspensão das medidas administrativas da Secretaria de Economia, “não convém que continuem suspensos indefinidamente a inscrição de débitos em dívida ativa e o encaminhamento de débitos inscritos à execução fiscal pela PGE, sob o risco de perecimento do direito.” 

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios.  

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 24, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.