A Lei que detalha a estrutura básica da pasta, entra em vigor na data da publicação

O anexo II à Lei 3.421, de 8 de março de 2019,  que reestrutura a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), incluindo a Polícia Civil do Tocantins (PC-TO), Polícia Científica e outras unidades da pasta, foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse e publicada nessa quarta-feira, 5, no Diário Oficial. O objetivo é dar continuidade ao modelo de gestão que segue com foco na modernização e fortalecimento do trabalho desempenhado pelo órgão com ênfase na integração e inteligência, essenciais ao combate à corrupção, crime organizado e à violência. 

O secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, Cristiano Barbosa Sampaio, destacou que as mudanças foram feitas sem gerar ônus para o Governo do Tocantins. “Revisamos a estrutura da secretaria e transformamos funções e cargos existentes para otimizar e alocar os recursos já disponíveis nos setores mais importantes”, observou. 

Polícia Civil

Entre as mudanças trazidas pela nova estrutura está a criação da função de delegado-geral adjunto, que faz parte da Delegacia Geral (DG) da Polícia Civil. Também vinculada a DG foi instituída a Diretoria de Inteligência Policial (DIP), que passa a contar com uma estrutura mais robusta. A nova diretoria terá coordenações nas áreas de tecnologia, arquivo geral, núcleos de busca e operação, análise e supervisão de contra inteligência que darão melhor suporte ao trabalho da polícia civil. 

“A DIP tem o papel de auxiliar as investigações executadas junto às unidades policiais no âmbito estadual e agora conta com o Laboratório de Ativos e o Núcleo de Interceptação Telefônica. Com essa estrutura de inteligência própria da Polícia Civil vamos fortalecer e dar mais agilidade às investigações”, explicou a delegada-geral, Raimunda Bezerra de Souza. 

Para atender demandas do interior novas delegacias foram criadas, entre elas, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis/12ª DEAMV de Pedro Afonso e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis / 13ª DEAMV de Alvorada. Além da Delegacia Virtual em Palmas. 

Polícia Científica

Para atender as demandas no âmbito da Superintendência da Polícia Científica foram criadas funções comissionadas de chefia, supervisão e assessoramento, com destaque para as Chefias de Núcleos Especializados, na Capital, e das Supervisões Administrativas do interior do estado e de Engenharia, Biossegurança e Medicina do Trabalho. A superintendente da Polícia Científica, Dunya Wieczorek Spricigo, explica que a nova estrutura representa um avanço organizacional, promove a unidade estrutural dos Institutos de Identificação, Medicina Legal e Perícia Criminal e, ainda, agrega valor ao trabalho de servidores que até então atuavam como colaboradores na gestão.  ­­ 

“São mudanças que geram um padrão na estrutura organizacional das unidades de Polícia Científica do Estado, valorizam a descentralização da gestão, com funções de supervisão distribuídas igualitariamente para a Capital e o Interior e refletem a busca constante de modernização da Polícia Civil e de melhoria das condições de trabalho de nossos servidores”, frisou Dunya Wieczorek. 

Inteligência e Estratégia

A Superintendência de Inteligência e Estratégia (SIE), passa a contar com núcleo de análise, Núcleo de Coordenação e Integração do SISP/TO, de Desenvolvimento, Projetos, Capacitação e Segurança Orgânica. “A mudança é importante porque ajusta melhor a Superintendência de Inteligência e Estratégia da SSP-TO (SIE) ao seu perfil estratégico e à assessoria do processo decisório de alto nível. Em especial, temos agora, dentre outras, estruturas orgânicas específicas para o apoio à gestão do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SISP/TO), criado pelo Decreto 6197/20, do qual a SIE é Secretária Executiva”, explicou Rômulo Berredo, Superintendente de Inteligência e Estratégia da pasta. 

Segurança Integrada

De acordo com o Superintendente, Marcelo Falcão, a nova estrutura possibilitará a desconcentração das atividades das Diretorias, de modo torná-las mais eficientes, especialmente no tocante à integração, formação e interlocução com a sociedade.  Nesse sentido, foram criados a Diretoria de Polícia Comunitária e o cargo de Ouvidor da Segurança Pública, com o objetivo de fortalecer o trabalho de interlocução com os cidadãos tocantinenses. Além disso, foram instituídas funções no Sistema Integrado de Operações – SIOP, as quais contribuirão para o fortalecimento da atuação integrada dos órgãos de segurança pública do Estado e na Escola Superior de Polícia, que possibilita ampliação quantitativa e qualitativa das formações inicial e continuada dos policiais.

Reestruturação da Segurança Pública

O processo de reestruturação da Secretaria de Segurança Pública vem sendo feito desde 2019, pelo secretário da pasta, Cristiano Sampaio.  Entre as garantias legais está a criação do primeiro Regimento Interno da pasta, por meio do Decreto 5.979/2019. Em sua gestão também lutou pela criação da Lei 3.463 de 25/04/2019, que instituiu o pagamento de vantagem adicional aos delegados. Neste período também foi publicado importante dispositivo que é a Lei 3.608 de dezembro de 2019, que instituiu a criação de 693 funções comissionadas para chefes de delegacia e delegados. E ainda a que garante indenizações para todas as carreiras da polícia a Lei 3.718 publicada em 12/11/2020, que assegura não apenas para os cargos de delegado de polícia, mas para agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil vantagens indenizatórias.

Edição: Thâmara Cruvinel