Sancionada alteração na lei que regulamenta atividades das farmácias

Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.431 (originalmente projeto de lei nº 8815/21) que altera a Lei Estadual nº 18.135, de 7 de agosto de 2013, que versa sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. A matéria é de autoria do deputado Bruno Peixoto (União Brasil).

As mudanças visam regulamentar as farmácias de manipulação que pretendem comercializar outros produtos, como cápsulas oleaginosas, sprays, florais, sais de banho e outros, consideradas práticas integrativas e complementares, e que são vendidos nas drogarias, entre outras medidas. 

De acordo com a justificativa do legislador na matéria, a disponibilização de serviços e bens que contribuam com a saúde da população é instrumento de atingimento das garantias e direitos fundamentais estabelecidos em nosso país. Para Bruno Peixoto, essa lei representa efetivo avanço da legislação que trata da atuação de estabelecimentos de farmácias em Goiás. 

Segundo o parlamentar, essa lei traz o reconhecimento da essencialidade desses estabelecimentos na prestação de serviços e fornecimento de bens de interesse da saúde da população, em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 13.021/14, a qual trata do exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

“A promoção de instrumentos legais que possam permitir e incentivar o desenvolvimento social e econômico deve ser buscada de forma permanente pelo Estado em atendimento a sua principal função de proteção de seus cidadãos”, argumenta. Segundo o deputado, a sociedade é, por vezes, lembrada da relevância exercida pelas farmácias e profissionais farmacêuticos no País, sendo citado como exemplo mais recente o papel de essencial importância desempenhado em razão da pandemia de covid-19.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO