Reunido em sessões ordinária e extra, Plenário aprova 75 matérias. São iniciativas do Governo, de deputados e do TCE

A alta produtividade voltou a marcar os trabalhos legislativos desta quarta-feira, 27. Reunidos em sessões ordinária e extra, os parlamentares aprovaram 75 matérias, sendo 69 de autoria parlamentar, cinco da Governadoria e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Do total de proposituras aprovadas, 53 foram validadas em segunda e definitiva fase de votação e 22, em primeira. 

Com a anuência do Plenário, as proposituras foram deliberadas em regime de votação simbólica. As únicas exceções foram os projetos de n° 3275/19, do deputado Antônio Gomide (PT), e o de n° 3533/20, do deputado Coronel Adailton (PRTB). 

O primeiro visava sustar sigilos de informações da administração pública, decretados em 2019. Ele foi rejeitado pela base governista, com 16 votos contra seis, durante as votações da sessão ordinária. A rejeição e consequente arquivamento veio após pedido do líder do governo, o deputado Bruno Peixoto (União Brasil). 

Já o segundo trata da inclusão de novas indicações para suplente e  titular do Conselho Estadual de  Educação. Ele foi aprovado com 22 votos favoráveis e um contrário, durante as votações da sessão extraodinária. 

Os trabalhos da sessão ordinária foram abertos pelo presidente Lissauer Vieira (PSD)  e encerrados, interinamente, pelo primeiro secretário, o deputado Álvaro Guimarães (União Brasil). Por decurso de prazo, as votações foram encerradas com a aprovação de 31 projetos, sendo 24 em segunda e definitiva fase de votação e sete, em primeira. 

Já os trabalhos da extra, iniciados após deliberações da Comissão Mista, foram integralmente comandados por Álvaro Guimarães, que permaneceu no exercício da presidência. Nessa, foram aprovadas 44 matérias, sendo 29 em segunda e definitiva fase e 15, em primeira. O projeto de nº 1866/22, do Governo, que modifica normas para a concessão de bolsas científicas destinadas à pós-graduação, recebeu emendas de Lêda Borges (PSDB) e Antônio Gomide (PT) e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  

A pauta de deliberações plenárias contou, ainda, com a aprovação de 18 pareceres favoráveis da CCJ, que foram encaminhados, na sequência, às respectivas comissões temáticas. Desses, 17 foram deliberados na sessão ordinária e apenas, um na extra.

Governadoria

As matérias do Governo, todas aprovadas em primeira fase, foram deliberadas durante a sessão extraordinária. O projeto n° 1696/22, que visa estabelecer critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra), foi o primeiro a entrar na pauta. No texto, o Executivo frisa que a revisão contratual é necessária devido às consequências socioeconômicas da pandemia de covid-19. A propositura recebeu manifestações contrárias do Delegado Eduardo Prado (PL), de Lêda Borges (PSDB) e de Alysson Lima (PSB).

Na sequência, o Plenário validou  dois projetos patrimoniais. O primeiro (nº 1863/22), para a permuta de terrenos e edificações no município de Israelândia, que está localizado a 200 km da Capital. Em justificativa, o Executivo esclarece que a medida não acarretará despesas para o estado. Ela apenas visa atender pedido da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que manifestou interesse em regularizar o imóvel, onde hoje fica o Colégio Estadual Maria Barreto. 

Já o segundo (nº 1864/22), autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa do município de Sítio d’Abadia, um imóvel de 2.419,64 m², localizado na Rodovia GO-108, Setor Central, a ser destinado a construção de um campo de futebol. Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressalta que o investimento será garantido mediante convênio já firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL) e o Ministério da Cidadania, que prevê repasse de R$ 2 milhões para a construção de campos de futebol soçaite em 10 municípios goianos. 

Outros dois projetos, referentes à abertura de créditos especiais, foram igualmente encaminhados para a segunda fase, fechando, assim, o rol de iniciativas da Governadoria aprovadas na tarde de hoje. O primeiro (nº 1865/22), estimado no valor de até de R$ 4 milhões, será destinado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para o processamento e o gerenciamento de resíduos sólidos com foco na produção de biofertilizantes e na redução de despesas com aterro sanitário. 

Já o último (nº 1867/22), estimado no valor de até R$ 24.177.000, será destinado a órgãos, entidades e fundos criados para apropriação de despesas obrigatórias relacionadas no art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. 

Tribunal de Contas

Do TCE foi aprovado, em primeira fase, na extraordinária, o projeto de lei nº 1849/22, O texto promove alterações na Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, com a finalidade de reorganizar o funcionamento do órgão.

A modificação visa a adoção de um único turno de funcionamento de seis horas diárias e ininterruptas, tanto para a execução dos trabalhos dos servidores quanto para o atendimento do público externo. “Obviamente que não haverá qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal, pelo contrário, almeja-se com a medida a redução de gastos com a máquina administrativa, sem prejudicar ou diminuir a qualidade do serviço”, destaca o texto.

Abaixo, alguns dos principais destaques da sessão ordinária desta tarde:

População de rua

Dentre os projetos que receberam o aval definitivo do Plenário, na sessão ordinária, e foram encaminhados à sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), estava o processo nº 1049/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria institui a política estadual para a população em situação de rua, estabelecendo seus princípios, diretrizes e objetivos.

Segundo a autora, a medida visa universalizar direitos fundamentais, a partir da união de esforços de diferentes órgãos públicos. A propositura recebeu como apensado projeto de igual teor protocolado sob nº 7250/19 – uma iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT). 

Transparência

O projeto de resolução nº 2382/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), foi aprovado, em definitivo, na sessão ordinária desta tarde. A matéria visa dar publicidade às votações da Ordem do Dia, mediante a publicação de todos os votos parlamentares, no Portal de Transparência da Alego. O projeto ainda estipula prazo máximo de 24 horas para a divulgação. 

Na justificativa, o propositor frisa que o objetivo é assegurar o princípio constitucional da publicidade.  

Outro projeto sobre o tema, aprovado em primeira fase, na ordinária, foi o de n° 2156/19 , de autoria do deputado Major Araújo (PL). A matéria obriga os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás a transmitirem, ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos poderes, bem nas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

O autor justifica que a proposta tem como objetivo dar mais transparência aos procedimentos licitatórios, assim já ocorre em diversos municípios brasileiros, a exemplo de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Ribeirão Preto (SP) e Timóteo (MG).

Gestão hídrica

Igual destino foi dado, ainda na ordinária, ao projeto nº 4633/19, do deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria obriga órgãos públicos a instalarem redutores de vazão nas torneiras. O autor justifica que a medida visa reduzir o desperdício de água e gerar benefícios ambientais. Segundo o parlamentar, com um custo mínimo, a medida, caso sancionada, possibilitará uma economia de até 65% no consumo hídrico das repartições e deverá entrar em vigor 40 meses após a data de sua publicação. 

Outro projeto sobre o assunto foi aprovado em primeira fase, durante a ordinária. Trata-se da propositura de nº 2498/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria visa instituir a política estadual de conservação e produção de água e criar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Segundo justifica a autora, a medida busca a implantação de ações para a melhoria da quantidade e qualidade do recurso no estado de Goiás em para o benefício da produção agrícola, a partir do envolvimento de proprietários rurais e/ou posseiros.