Reunido em sessões ordinária e extra, Plenário aprova 10 matérias

Na tarde desta quinta-feira, 9, os parlamentares se reuniram em sessões ordinária e extraordinária, ambas em formato híbrido, que contempla tanto a atividade presencial na sede da Casa de Leis quanto a participação remota. Na sessão ordinária, foram apreciados cinco processos legislativos, sendo três assinados por parlamentares e dois oriundos da Governadoria. Três matérias receberam aval do Plenário, com destaque para a do Poder Executivo que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) com o intuito de adequar penalidades aos beneficiários de programas estaduais.

Ainda durante a Ordem do Dia da sessão ordinária, duas matérias foram rejeitadas pelo Plenário. Os parlamentares derrubaram o veto integral do Governo a um  projeto do deputado Coronel Adailton (Progressistas) e, também, recusaram um requerimento de autoria deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido). 

Após a sessão ordinária, houve um encontro da Comissão Mista e a primeira reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seguida, foi realizada uma sessão extraordinária, na qual seis projetos foram apreciados, sendo cinco de iniciativa do Governo e um oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Quatro matérias do Governo foram aprovadas e uma foi emendada (a que trata da venda do Hospital do Servidor Público), essa que, por sua vez, foi encaminhada para a análise da CCJ, que teve uma segunda reunião extraordinária aberta nessa quinta-feira.  

Os trabalhos foram conduzidos, inicialmente, pelo deputado Humberto Aidar (MDB). O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), assumiu posteriormente os comandos da sessão, encerrando os trabalhos da ordinária e liderando integralmente a extraordinária. 

Sessão ordinária

Código Tributário

Na sessão ordinária, foi aprovado, em primeira fase de votação, o projeto de nº 8995/21, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O placar eletrônico registrou 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Segundo justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM) na propositura, “um dos objetivos é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD)”. O texto pretende que o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades seja penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas.

Ainda conforme a proposta, a Secretaria da Economia destaca a finalidade de adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE). “Ajusta-se o texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim)”.

Veto 

Por 27 votos contra três e com anuência da base do Governo, o Plenário da Alego derrubou o veto integral dado pela Governadoria ao autógrafo de lei n° 256, de 08 de outubro de 2019.  O veto tramitava sob processo legislativo de n° 6779/19, de autoria do deputado Coronel Adailton.

O autógrafo de lei vetado visava à alteração das Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Com a derrubada do veto, o Governo fica agora obrigado a sancionar as modificações listadas. 

Ao encaminhar voto, Coronel Adailton explicou que as alterações versam sobre a substituição do título de inativo dados aos militares da reserva, que passarão a ser chamados de veteranos, a partir das atualizações a serem, em breve, promulgadas. Na sequência, o próprio líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), orientou os parlamentares da base a votarem pela derrubada do veto, em razão de acordo de reconhecimento feito com o governador Ronaldo Caiado.

“Essa modificação enobrece a categoria. Agradeço ao Parlamento goiano por honrar os policiais militares de Goiás”, comemorou Coronel Adailton.

Outras deliberações

O projeto de nº 5568/20, foi aprovado em segunda votação, com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. De autoria do deputado Julio Pina (PRTB), o texto declara de utilidade pública o Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia (Camp), com sede em Goiânia. A matéria segue, agora, para a sanção da Governadoria. 

A justificativa aponta que a entidade sem fins lucrativos realiza assistência social por meio da proteção social básica a adolescentes, famílias, idosos e na inserção dos adolescentes no mundo do trabalho de forma articulada com as demais políticas públicas.

O Plenário aprovou, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de n° 8224/21, que concede Título Honorífico de Cidadania Goiana ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Romário Policarpo (Patriota), que é natural do Gama–DF. A matéria, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), foi validada em primeira fase, e agora carece de segunda apreciação plenária antes de ser enviada à sanção. 

Policarpo é guarda civil Metropolitano na Capital, formado em Gestão de Segurança Pública pela Uni-Anhanguera. Ele também possui atuação sindical, tendo ocupado cargo no Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia). O projeto de condecoração segue agora para a segunda fase de discussão e votação.

Já o requerimento do deputado Delegado Humberto Teófilo visando a convocação do diretor-geral de Administração Penitenciária, Franz Augusto Marlus Rasmussen Rodrigues, foi rejeitado por 22 votos contrários e seis votos favoráveis. O requerimento era para que o diretor prestasse contas a respeito da suposta fraude no fornecimento de marmitas para o sistema prisional de Goiás.  Rejeitado pelo Plenário, o processo foi arquivado. 

Sessão extraordinária

Hospital do Servidor

Foi emendado, em Plenário, o projeto de lei nº 9101/21, oriundo da Governadoria, que autoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) a alienar para o Estado, na modalidade venda ou permuta, o Hospital do Servidor Público (HSP).

O projeto movimentou o debate entre parlamentares da base e da oposição, durante a sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, a propositura recebeu emenda dos deputados Delegada Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT) e Delegado Eduardo Prado (DC). Como a matéria foi emendada, ela foi encaminhada para análise da CCJ, que, após a sessão extra, realizou nova reunião, tendo aprovada a matéria.

Contratações temporárias

Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de nº 8735/21, da Governadoria, que promove adequação na Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A matéria precisa receber o aval do Plenário da Assembleia Legislativa em mais uma fase de votação para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado. 

“O que se propõe é assegurar que os editais de processo seletivo simplificado de contratação por tempo determinado reservem parte das vagas de formação superior aos profissionais com até três anos de conclusão da graduação, consoante critérios objetivos definidos pelo órgão central de gestão de pessoal”, frisa a justificativa do Governo.

De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicados em 27 de maio de 2021, a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2021 foi superior a 14% no país. Também se constatou que a taxa de desempregados entre 18 e 24 anos ficou acima da média geral, pois alcançou 31% no referido período.

ITCD

Foi aprovada pelo Plenário, em primeira votação, a propositura de nº 9102/21, oriunda da Governadoria do Estado, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Nesse caso, o projeto busca promover alterações nas formas de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no estado.

“Propõe-se o ajuste da base de cálculo do tributo, a forma de avaliação dos bens e dos direitos indicados, a possibilidade de parcelamento do imposto em até 48 vezes, a instituição de mecanismos de maior celeridade para o processamento da declaração do ITCD e a adequação das penalidades aplicáveis às infrações praticadas, entre outras modificações”, diz o texto da matéria encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.

Agora, a proposição precisa ser submetida ao crivo do Plenário em uma segunda e definitiva fase de votação. Se for novamente aprovada, vai à sanção da Governadoria. 

Conselho de Educação

O projeto que indica o nome de Carolina Tavares Araújo para compor o Conselho Estadual de Educação foi aprovado, em votação única, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 9. A matéria, protocolada sob o processo legislativo de nº 7579/21, obteve 22 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Segundo argumento da Governadoria, que assina a proposta, a indicada representa o Conselho Estadual da Juventude e possui experiência na construção de políticas para o segmento em Goiás. 

TCM

O projeto de lei nº 9001/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), foi aprovado por unanimidade e em definitivo, após arrebanhar 23 votos favoráveis, na segunda fase de votação. A propositura, que visa promover alterações na Lei Orgânica do órgão (Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007), segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado. 

A modificação trata especificamente do artigo 36 da lei, que versa sobre a citação da intimação e da notificação de jurisdicionados. A principal alteração é dada pela inclusão de dispositivo que possibilita que as citações sejam feitas pessoalmente, “por servidor designado pelo Tribunal, a ser regulamentado por ato próprio”. Há também um acréscimo ao artigo 56-0, que disciplina a suspensão da prescrição punitiva no âmbito do TCM. 

O órgão esclarece que as alterações não acarretam qualquer aumento de despesa com pessoal ou impacto orçamentário e financeiro. Em justificativa, o TCM enfatiza que a proposta encaminhada à apreciação da Alego visa apenas promover ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades finalísticas da instituição. Com isso, informa que a entidade tenta dar maior celeridade às comunicações e trazer maior segurança jurídica, transparência e eficiência na prestação do serviço público de controle a ela constitucionalmente conferido.    

Prorrogação de benefícios ICMS

A matéria de n° 8996/21, de iniciativa da Governadoria, trata do Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021. A proposição foi aprovada, por unanimidade, com 24 votos, em fase de discussão e votação única, e segue, agora, para a sanção do governador.

O Convênio ICMS nº 178, prorroga, até o dia 30 de abril de 2024, as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Economia, para a posterior edição de decreto a fim de alterar o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). “Ressalta-se que a aprovação deste convênio deve ser efetuada apenas quanto ao Estado de Goiás, para evitar a incorporação total de regramentos relativos a outros entes da Federação”.

O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás afirma que há necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

É destacado, ainda, que a renúncia de receita decorrente da prorrogação dos benefícios não afetará as metas de resultados fiscais. “Isso decorre de ela estar baseada na série temporal da arrecadação dos três últimos anos anteriores ao da prorrogação do incentivo e, portanto, os benefícios fiscais a serem prorrogados compunham a referida série temporal”. Com isso, todas as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais ficarão prorrogadas até o dia 30 de abril de 2024.

Após a conclusão da pauta de votações, o presidente Lissauer Vieira declarou encerrada a sessão extraordinária híbrida, convocando sessão especial para às 19 horas desta quinta-feira e outra sessão extraordinária para segunda-feira, 13, às 10 horas.