Reunião da CCJ nesta 3ª-feira

Parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Legislativo de Goiás, se reúnem nesta terça-feira, 18. No encontro, coordenado pelo deputado Dr. Antonio (UB), presidente do colegiado, será distribuída e deliberada pauta com 135 processos. Serão apreciados e votados 48 processos, dentre eles 30 de autoria parlamentar, 28 com parecer favorável e dois com entendimento contrário, além de 18 vetos, oriundos da Governadoria. 

Dentre as matérias do Executivo, aptas à votação, 10 possuem parecer pela manutenção do veto, duas com entendimento pela manutenção parcial, e seis pela rejeição. 

A reunião poderá ser acompanhada, a partir das 14 horas, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre os textos com parecer favorável da relatoria consta a proposta de tornar obrigatória a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet. De autoria do deputado Dr. Antonio (UB) no processo nº 2111/22, o propositor enuncia o objetivo de obrigar a exposição do preço atribuído na divulgação de produtos e serviços com finalidade comercial na mesma postagem que visa a sua comercialização, a fim de proporcionar proteção e clareza aos consumidores. 

Conforme assinalado na justificativa do texto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos artigos 31 e 37,  §3°, determina a necessidade de informações corretas na prática de comercialização de produtos, de forma que a sua ausência pode configurar prática abusiva de publicidade enganosa por omissão. 

Rol completo de matérias

Votação

Vetos 

Manutenção

Processo nº 1698/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 1, de 8 de março de 2022 – Deputado Lissauer Vieira – Reconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus e ataxia o direito a atendimento prioritário. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1748/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 40, de 22 de março de 2022 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Proíbe a cobrança de despesa relativa à estada de veículo apreendido ou removido em situações específicas. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1802/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 65, de 24 de março de 2022, de autoria do Executivo estadual – Reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2036/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 4, de 13 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto visa alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO), e Lei Complementar nº 133, de 1 de novembro de 2017, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2122/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 77, de 31 de março de 2022, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo. O texto propõe alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10008/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 110, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria trata da possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10052/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 75, de 31 de março de 2022. De autoria do deputado Chico KGL, o texto  institui a Nova Política Tributária do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10054/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 104, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa, na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 10151/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 189, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que dispõe sobre a criação de espaços fechados denominados Área Pet. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10259/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 242, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Wilde Cambão, que institui a Política Estadual Água Limpa, nos estabelecimentos públicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Manutenção parcial

Processo nº 10123/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 187, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Iso Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros nas condições específicas. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10163/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 199, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que trata essencialmente sobre a proibição de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos específicos, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes, bem como revoga a Lei nº 17.702, de 12 de julho de 2010. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Rejeição

Processo nº 2251/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 82, de 7 de abril de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, o texto altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação específica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10053/22 – Veto integralmente o autógrafo de Lei nº 103, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, a matéria institui a Política de Assistência Fonoaudiológica, Psicológica e Social na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10057/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 113, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Dr. Antonio, que estabelece as normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de pacientes para hospitais privados. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10155/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 195, de 20 de abril de 2022. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, a propositura visa instituir a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável, Sustentável e Limpa no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10185/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 211, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que obriga o fornecimento de alimentação para acompanhantes de parturientes, crianças e idosos, em hospitais públicos e privados. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 10189/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 219, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Paulo Trabalho, o texto visa tornar obrigatória nas escolas da rede estadual de ensino a disponibilização de um serviço de alerta, com a instalação de uma linha telefônica específica para o recebimento de denúncias de crimes e de atos de violência que estejam acontecendo ou na iminência de ocorrer no ambiente escolar. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Favorável 

Processo nº 3663/20 – (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o auxílio especial a ser pago pelo Estado aos dependentes de profissionais das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais. Relatado pelos deputados Helio Sousa e Rubens Marques e ex-deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5132/20 – (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que modifica a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), ao tratar da Administração Penitenciária. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques.

Processo nº 5156/21 – (Redistribuição) – Deputado Lucas Calil – Altera a Lei n° 14.441, de 29 de maio de 2003, a fim de declarar de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Itaberaí, situada à avenida Pio XII, Galeria d’Villa, sala 10, Centro, em Itaberaí. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.

Processo nº 917/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1274/22 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Instituto Social Kairós, com sede no município de Goianésia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1277/22 – Deputado Henrique César – Dispõe sobre a sinalização para estrangeiros e portadores de deficiência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1396/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o reconhecimento do Projeto Social Cabocla Criações, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1798/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Marco Legal de Desfazimento de Lixo Eletrônico e Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1814/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Protocolo Unificado para Remoções. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1815/22 – (Apensado processo nº 2206/22) – Deputado Amilton Filho – Altera a Lei nº 14.715 de 4 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX- do artigo 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1819/22 – (Apensado processo nº 1998/22) – Deputado Amilton Filho – Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1949/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública o Instituto Equestre Camilla Costa, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 2111/22 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2151/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Intolerância Religiosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2154/22 – Deputado Lucas Calil – Define as medidas da faixa de domínio na rodovia estadual GO-575. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2209/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede título a Daniel Walner Santana Duarte. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº  2318/22 – Deputado Paulo Trabalho – Declara de utilidade pública a Associação dos Evangélicos, Ação em Fé, no município de Santa Terezinha de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência. 

Processo nº 2353/22 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede Título de Cidadania a Alexandre Pinto Lourenço. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10033/22 – Deputado Coronel Adailton – Estabelece critérios para substituição dos veículos utilizados no transporte escolar. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo apensamento ao processo nº 2155/22. 

Processo nº 10037/22 – (Apensado ao processo nº 10204/22 e 10172/22) – Deputado Amauri Ribeiro – Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10076/22 –  Deputado Cairo Salim – Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha “Doe Sangue”, a fim de aumentar os estoques de sangue nos bancos de sangue. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10103/22 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Betel, com sede no município de Mara Rosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 10104/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Programa Estadual de Contratação de Aprendizes em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Social, residentes em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência. 

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10127/22 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Nova Terra de Cristianópolis. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 10130/22 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública o Instituto Benedita Lobo, com sede no município de Nova Glória. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência . 

Processo nº 10148/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Rocha Combat, com sede em Goianira. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela diligência. 

Processo nº 10275/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), com acréscimo do inciso III ao § 3° do artigo 84, para também contemplar com o parcelamento em 48 vezes, do  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e também incluir o § 4°, dispondo sobre o parcelamento exclusivo para os produtores rurais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Contrário

Processo nº 1223/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi e pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 10022/22 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a isenção de taxa referente a emissão de licenciamento referente à primeira aquisição de novo veículo adquirido por Microempreendedor Individual (MEI). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Distribuição (CCJ)

Processo nº 10035/22 – Deputado licenciado Wagner Camargo Neto – Institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem.

Processo nº 10143/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o programa Primeira Infância Segura no Estado de Goiás.

Processo nº 10449/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores Rurais de Mandinópolis, com sede no município de Guarinos.

Processo nº 10450/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos do Bairro Serrinha, com sede em Goiânia.

Processo nº 10451/22 – Deputado Amilton Filho – Institui o mês Maio Azul de conscientização da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica (SFC/EM).

Processo nº 10452/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Lei n° 21.410, de 18 de maio de 2022, que institui a remissão tributária conforme especificado.

Processo nº 10453/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a reserva de cargos em comissão na administração pública estadual para as pessoas com deficiência. 

Processo nº 10454/22 (com apensamento dos processos nº 10455/22 e 10456/22) – De autoria do deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 18.135, de 7 de agosto de 2013 e dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

Processo nº 10458/22 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários Iporaenses em Defesa dos Animais  (VIDA), com sede no município de Iporá.

Processo nº 10459/22 – Deputado licenciado Wagner Camargo Neto – Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. A alteração dispõe sobre a obrigatoriedade da não exigência de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos, ou qualquer outro que se trate de medida invasiva.

Processo nº 10460/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a realização de testes para identificação de indícios de autismo.

Processo nº 10463/22 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo ‘Empresa Inclusiva’, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência.

Processo nº 10465/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação dos Universitários Usuários do Transporte Viário: Pires do Rio – Catalão – Pires do Rio (ASSUNUTV), com sede em Pires do Rio.

Processo nº 10466/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública o Instituto Movimente, com sede no município de Carmo do Rio Verde.

Processo nº 10467/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública o Terreiro de Umbanda Cabana de Pai João e Pai Joaquim, com sede no município de Caturaí.

Processo nº 10468/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos. 

Processo nº 10469/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica.

Processo nº 10470/22 – Deputado Karlos Cabral – Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes na forma que menciona.

Processo nº 10471/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui as diretrizes do programa estadual de tratamento da endometriose.

Processo nº 10472/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a entidade o Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser (IBBIS), com sede em Goiânia.

Processo nº 10473/22 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Invisível CN de Caldas Novas , com sede naquele município.

Processo nº 10474/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Distrito do Jardim Ingá e do Estado de Goiás, com sede no município de Jardim Ingá.

Processo nº 10475/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. 

Processo nº 10476/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Escola Estadual Ulisses Naves, unidade de ensino com sede no município de Caldas Novas.

Processo nº 10477/22 – Deputado Alysson Lima – Trata da Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estímulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril, bem como, dispõe quanto à redução do ICMS em 50% sobre o setor de serviços femininos.

Processo nº 10478/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Central dos Pequenos Produtores Rurais de Minaçu.

Processo nº 10481/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública a Sociedade Lar da Criança e do Adolescente de Uruaçu. 

Processo nº 10482/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos em Luziânia, com sede naquele município.

Processo nº 10483/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Atualização e Realização do Cidadão (Agarc), com sede em Goiânia.

Processo nº 10484/22 – Deputado Lucas Calil – Denomina Rubens Edreira Cosac, o Anel Viário do município de Ipameri, localizado no Contorno Sudoeste do município.

Processo nº 10519/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a afixação de cartaz nas delegacias de polícia de Goiás, que informem dos direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.

Processo nº 10521/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a definição de sala de estado maior, conforme disposta na Lei Federal nº 8.906/1994. 

Processo nº 10522/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Conselho Estadual da Advocacia.

Processo nº 10523/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Define como falta grave a violação, por servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Processo nº 10524/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a desobrigação de que advogados utilizem identificação para ingressar em repartições públicas.

Processo nº 10525/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Autoriza aos bancos estaduais de Goiás, e demais instituições públicas ou programas de liberação de crédito, a opção de disponibilizar empréstimos tomando precatórios advocatícios como garantia.

Processo nº 10527/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Criança e da Família – Centro Recreativo (CER), com sede em Goiânia.

Processo nº 10529/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Instituição Obras Sociais Francisco de Assis, com sede em Paraúna.

Processo nº 10530/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte de Pessoas e Cargas, Veículos e Caminhões, com sede em Alto Horizonte.

Processo nº 10531/22 –  Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o interesse Coletivo e Benefícios aos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs).

Processo nº 10532/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva.

Processo nº 10533/22 –  Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei nº 21.292, de 06 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.

Processo nº 10554/22 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia de Paranaiguara Equoamor, com sede no município de Paranaiguara.

Processo nº 10556/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o suporte e acompanhamento psicológico para policiais militares e civis ativos.

Processo nº 10559/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), ao acrescentar um dispositivo na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para conceder isenção até o quinto ano após a primeira venda a consumidor final, em relação aos veículos automotores novos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis, chamados “veículos híbridos”, movidos com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio).

Processo nº 10560/22 – Deputado Julio Pina – Altera a Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, a fim de revogar o §98° do art. 64.

Processo nº 10561/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Dia “D” Estadual de Incentivo às Práticas de Desburocratização.

Processo nº 10563/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Café Fest Cerrado.

Processo nº 10564/22 – Deputado Talles Barreto – Obriga o restabelecimento de água, no prazo máximo de 2 horas, após pagamento e solicitação formalizada.

Processo nº 10565/22 – Deputado Talles Barreto – Altera o artigo 28 da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional, a fim de garantir à pessoa surda, a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Processo nº 10566/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Movimento Alternativo, com sede no município de Palmeiras de Goiás.

Processo nº 10567/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública Associação Brasileira de Pessoas Vulneráveis (Abarp), com sede  em Goiânia.

Processo nº 10568/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública o Instituto Neoqav, com sede em Anápolis.

Processo nº 10569/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Vida com Cristo, com sede em Goiânia.

Processo nº 10570/22 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública o Instituto Levanta-te e Anda, com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Processo nº 10571/22 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública o Instituto Oliveira Lopes (IOL), com sede em Goiânia.

Processo nº 10591/22 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza os municípios goianos a parcelar débitos com a Saneago, em decorrência de rescisão ou expiração contratual.

Processo nº 10592/22 – Deputado Francisco Oliveira – Altera a Lei n° 18.320, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Estadual de Educação do Campo. 

Processo nº 10593/22 – Deputado Lissauer Vieira – Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, em procedimentos cirúrgicos ou qualquer outro que exija sedação.

Processo nº 10618/22 – Deputado Zé da Imperial – Concede título honorífico de cidadania a Thiago Salomão Dias.

Processo nº 10619/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede título de cidadania a Leonardo Trigueiro Cunha.

Processo nº 10623/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede título de cidadania a Nivaldo José Mendes.

Processo nº 10624/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania a Marcio Cesar Pereira.

Processo nº 10625/22 – Deputado Francisco Oliveira – Concede Título de Cidadania a José Nivaldo de Oliveira.

Processo nº 10626/22 – Deputado Thiago Albernaz – Concede Título de Cidadania a Marcelo Henrique Limirio Gonçalves.

Processo nº 10705/22 – Deputado Helio de Sousa – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Goianésia, com sede no município de Goianésia.

Processo nº 10706/22 – Deputado Lucas Calil – Denomina Colégio Estadual Professora Cleide Aparecida dos Santos, unidade de ensino com sede no município de Inhumas.

Processo nº 10707/22 – Deputado Helio de Sousa – Declara de utilidade pública a Associação Rodrigo Aparecido de Barro, com sede no município de Barro Alto.

Processo nº 10708/22 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre o tombamento do ‘Marco Zero’ do estado de Goiás, localizado no Distrito de Buenolândia.

Processo nº 10709/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio Comunitário do Parque Estrela D’alva, com sede no município de Luziânia.

Processo nº 10710/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o Programa Bombeiros nas Unidades Educacionais da Rede Pública e Privada do Estado de Goiás.

Processo nº 10711/22 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública o Centro Esportivo Social Bandeirantes, com sede em Goiatuba.

Processo nº 10712/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Processo nº 10713/22 – Deputado Talles Barreto – Assegura às pessoas com deficiência auditiva a realização das provas para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o auxílio de um intérprete de Libras para o curso teórico e prático.

Processo nº 10714/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado n– Altera a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual.

Vetos

Processo nº 1699/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 5, de 9 de março de 2022. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, o texto dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e aspectos pertinentes ao controle de constitucionalidade. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10499/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 349, de 8 de junho de 2022, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás de interromperem o fornecimento em determinados dias.

Processo nº 10500/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 357, de 9 de junho de 2022. De autoria do deputado Cairo Salim, que institui a obrigatoriedade de os supermercados e varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos disponibilizarem monitores da caixa registradora para conferência pelo consumidor.

Processo nº 10501/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 377, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Amauri Ribeiro, o texto dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação. 

Processo nº 10502/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 365, de 15 de junho de 2022. De autoria do deputado Claudio Meirelles, a matéria dispõe sobre atendimento psicológico às gestantes.

Processo nº 10503/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 378, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Amilton Filho, que trata da estadualização dos trechos rodoviários especificados.

Processo nº 10504/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 381, de 29 de junho de 2022, proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins, que dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias estaduais.

Processo nº 10505/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 379, de 29 de junho de 2022. De autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, que estabelece sanções para o estabelecimento comercial, industrial ou de serviços que praticasse os atos ilícitos especificados na proposta.

Processo nº 10617/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 392, de 10 de agosto de 2022. De autoria do deputado licenciado Wagner Camargo Neto, altera a Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

Processo nº 10620/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 407, de 17 de agosto de 2022. Proposta pelo deputado Henrique Arantes, o texto visa denominar Rodovia José Gomes da Rocha, trecho da GO-309 que liga os municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada.

Processo nº 10622/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 417, de 23 de agosto de 2022. De autoria do deputado Lissauer Vieira, o texto altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO).

Processo nº 10672/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 408, de 17 de agosto de 2022. Proposta do deputado Wilde Cambão, visa denominar Ideluzuite Ferreira Pontes, o Centro de Ensino em Período Integral (CEPI) – Parque Estrela D’Alva XIII, situado na rua 66, quadra 150-151, s/n, Parque Estrela D’Alva XIII, no município de Santo Antônio do Descoberto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO