Reunião da CCJ hoje

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúne nesta quinta-feira, 14. Na sessão híbrida, que será comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, os parlamentares irão deliberar sobre 25 processos, dentre eles, 22 com parecer favorável da relatoria, e três com entendimento contrário. A reunião pode ser acompanhada pelos canais oficiais da Casa de Leis: o site do Parlamento goiano (portal.al.go.leg.br), a TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, o canal do Youtube.

De autoria do democrata Dr. Antonio, tramita na Casa, com parecer favorável da relatoria, matéria protocolada no processo nº 5219/21, que visa tornar obrigatória a realização de exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos, no momento do nascimento, para diagnóstico precoce da microcefalia, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada de Goiás. 

Conforme o parlamentar, que é médico, a microcefalia pode ser efeito de uma série de fatores de diferentes origens, como substâncias químicas e infecciosas, além de bactérias, vírus e radiação. “Ela não tem uma única causa. Alguns exemplos são o vírus da rubéola, citomegalovírus, herpes, a toxoplasmose e alguns estágios da sífilis”, afirma. 

Dr. Antonio reitera que a doença também tem sido bastante associada ao Zika Vírus, uma arbovirose transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. “Não existe um tratamento específico para a microcefalia, porém existem ferramentas específicas na medicina para melhorar o desenvolvimento e a qualidade de vida. Assim, a detecção precoce é medida que se faz necessária.”

“Agora é Lei em Goiás”

A criação do aplicativo “Agora É Lei em Goiás”, também tem parecer favorável da relatoria. Objeto do processo nº 7004/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), a proposta versa sobre a ferramenta de consulta e transparência a ser colocada à disposição dos consumidores, por meio do qual terão oportunidade de serem constantemente atualizados sobre as inovações legislativas realizadas em seu favor pela Assembleia Legislativa.

“Com a aprovação da proposta, será ampliado o amparo ao consumidor, que será efetivamente concretizado nos meios eletrônicos, de forma a fazer com que sua cidadania seja, de fato, exercida, com maior acesso e facilidade”, ressalta o legislador. 

Bento frisa, ainda, que nos termos propostos, a iniciativa fornecerá ao cidadão goiano um maior suporte, uma vez que terá uma ciência mais apurada de seus direitos, evitando que seja vítima de práticas abusivas nas relações de consumo.   

Rol de matérias

Favorável

Processo nº 7338/21 – Deputado Henrique Arantes – Obriga as empresas concessionárias de serviço de telecomunicação a prestarem as informações. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7231/21 – Deputada Lêda Borges – Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5848/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que dá acesso às GO-230 e GO-338, passando pela expansão urbana de Natinópolis do município de Santa Isabel (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5219/21 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada de Goiás realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7144/21 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficiente de Senador Canedo (Adesc), com sede no município de Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7004/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a criação do aplicativo “Agora É Lei em Goiás”. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7266/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania a Claudemir José Bonatto. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7460/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Dia Estadual da Juventude. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6505/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Iniciação Esportiva Nova Esperança, com sede no município de Ceres (GO). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5620/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Valverdes de Artes Marciais e Cultura, situada no município de Orizona (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6498/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza o Estado de Goiás a convocar, nomear e dar posse aos aprovados no concurso público realizado e homologado em data precedente a eventual inclusão desta unidade federativa no Regime de Recuperação Fiscal, desde haja disponibilidade financeira e a existência de cargos vagos em decorrência de aposentadoria, exoneração, demissão, exclusão e morte dos quadros da Polícia Penal de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6997/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4684/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 3587/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria no âmbito da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), o Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal (GEPDA). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5876/21 – Deputado Antônio Gomide – Torna obrigatória a disponibilização do Painel de Teto dos Gastos, por parte do Poder Executivo, para acompanhamento da evolução das despesas em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 7018/21 – Deputado Alysson Lima – Proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário nas hipóteses previstas. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 5971/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde custearem a mamoplastia de aumento para mulheres que passaram por cirurgia bariátrica e tenham indicação médica para a sua realização. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6502/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Campanha Mês Verde em Goiás, para garantir, ao menos em um mês do ano, visibilidade ao tema ambiental em Goiás em busca da conscientização e estímulo à educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5522/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Central das Comunidades, Favelas e Periferias (Compafe), com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 7232/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o mês Junho de Preservação e Conservação Ambiental. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Contrário

Processo nº 1377/20 – Deputado Henrique Arantes – Veda a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 7461/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui o selo “Empresa Eco Goiás”, aos estabelecimentos que promovam práticas sustentáveis. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6971/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às autoridades policiais por funcionários de postos de combustíveis sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.