Recebe veto do Executivo projeto que obriga disponibilização de serviço de alerta nas escolas

O Executivo vetou proposta do deputado Paulo Trabalho (PL), que previa a instalação de linha telefônica espefíca para o recebimento de denúncias de crimes e de atos de violência que estejam ocorrendo em ambiente escolar. O processo de nº 10189/22 foi lido em plenário na última semana e encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuído ao relator, deputado Humberto Teófilo (Patriota).

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto integral ao autógrafo em decorrência de inconstitucionalidade formal. Segundo a PGE, para a disciplina da matéria, deveria ser respeitada a reserva de iniciativa assegurada ao governador, devido ao princípio da separação de Poderes, nos termos da alínea “e” do inciso 11 do 9 1º do art. 20 da Constituição Estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Outra objeção indicada pela PGE é a proposta deixar de observar o disposto no art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, onde o dispositivo estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, destaca a Governadoria. 

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também manifestou-se desfavoravelmente ao acolhimento do autógrafo. “Foi evidenciado que, apesar da importância da iniciativa, a PM trabalha diuturnamente para proporcionar segurança nas imediações das unidades escolares com o policiamento preventivo e ostensivo realizado pelas viaturas de cada região e com as ações do Batalhão Escolar. Também foi ressaltado que os telefones funcionais das viaturas, assim como os demais canais de atendimento da corporação, são amplamente difundidos nas instituições de ensino para facilitar o acionamento da PM. Salientou-se que eventuais falhas nos dispositivos de segurança mencionados na propositura poderiam inviabilizar o atendimento às escolas, o que pode acarretar enormes transtornos”.