Recebe 1º aval do Plenário o projeto que visa modificar a estrutura organizacional da Secretaria de Indústria e Comércio

Foi aprovado, em primeira votação, com 21 votos a favor e dois contra, o projeto de lei nº 8607/21, oriundo da Governadoria. A matéria visa modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). Aprovada durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 23, a propositura precisa ser aprovada pelo Plenário, em mais uma fase de votação, para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Na Exposição de Motivos nº 1/2021/SIC, o então titular da Secretaria evidencia que as alterações constantes do artigo 1º do projeto de lei não provocam aumento de despesa ao Tesouro Estadual. Trata-se, no caso, de adequação de competências e subordinação gerencial no âmbito da pasta, também da alteração de terminologia de unidades administrativas que compõem sua estrutura básica e complementar. A juridicidade da proposta foi atestada pela Procuradoria Setorial da SIC, conforme o Parecer nº 79/2021. 

Entre as alterações introduzidas está que a Gerência de Apoio ao Investidor, subordinada à Superintendência de Prospecção de Investimentos, passa a denominar-se Gerência de Prospecção e Estímulo ao Investidor, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-l, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.