Proposta que altera LDO para 2022 recebe pedido de vista na Comissão Mista

O processo de nº 9369/21, do Poder Executivo, foi colocado em discussão na Comisssão Mista na tarde desta segunda-feira, 20, com o parecer favorável do relator Francisco Oliveira (PSDB), mas sua votação ficou prejudicada pelo pedido de vista do deputado Cláudio Meirelles (PTC). O objetivo do projeto de lei é alterar os artigos 20 e 25 da Lei nº 20.821, de 4 de agosto de 2020, e os artigos 17, 24, 29, 44 e 81 da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, referentes a diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e 2022, respectivamente.

A propositura, decorrente de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, tem por objetivo “harmonizar as referidas leis para propiciar viabilidade e adesão ao Novo Regime Fiscal”.

De acordo com o texto da matéria, o intuito é compatibilizar as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e 2022 com os atos normativos que balizam o regramento do limite de despesas primárias (prevista na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016). O texto ressalta, ainda, que a LDO de 2021 propõe a atualização do anexo de metas fiscais em razão das alterações nas projeções de receita e de despesa.

A matéria também considera que a renúncia nas estimativas das metas de resultados fiscais, previstas em anexo da própria LDO, fará frente à redução da receita previdenciária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi favorável as alterações e atestou a viabilidade jurídica da proposta, mas recomendou que ajustes sejam feitos para uma implementação correta.