Proposta de revisão do Plano Diretor de Pirenópolis deve guardar compatibilidade com legislação ambiental

Em ofício assinado no dia 05 de maio deste ano, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, afirmou que a aprovação do projeto de lei complementar que trata da revisão Plano Diretor do município de Pirenópolis deve ser compatibilizado com o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) dos Pirineus. 

No ofício, que foi encaminhado ao conselho consultivo da APA, a secretária destaca que os termos do plano de manejo são mais “protetivos” do que aqueles que fazem parte do projeto de lei. “Sugerimos que os estudos sejam aprofundados, para apresentar uma consonância entre a proposta de revisão do Plano Diretor e os preceitos de conservação da APA dos Pirineus, sob gestão estadual”, afirma Vulcanis. 

O Plano Diretor prevê uma zona urbana sobreposta à APA. O principal problema é que essa área é coincidente com as zonas para as quais o plano de manejo postula uma ocupação humana disciplinada e de baixa densidade, com incentivo à adoção de boas práticas de conservação do solo e dos recursos hídricos e ao uso sustentável de recursos naturais.

O plano de manejo fala também em “ambientes naturais de relevante interesse ecológico, científico e paisagístico, onde tenha ocorrido pequena intervenção humana, admitindo-se áreas em médio e avançado grau de regeneração, sendo permitido uso direto de baixo impacto (eventual ou de pequena escala) dos recursos naturais” naquelas áreas.

Planos de manejo são documentos técnicos que, fundamentados nos objetivos gerais da unidade de conservação, estabelecem o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais do território. O plano da APA dos Pirineus se encontra em fase de adequação da minuta, para ser submetida a consulta pública. 

De acordo com a Semad, as equipes de gestão de unidades de conservação iniciarão diálogo com as equipes técnicas do município visando buscar um texto para o Plano Diretor que seja harmônico com o plano de manejo da APA.

Fiscalização

Em paralelo, a Semad executa, neste momento, outra importante ação contra a expansão urbana desordenada em Pirenópolis: uma operação de fiscalização contra o parcelamento irregular do solo e empreendimentos turísticos não licenciados.

Em um desses empreendimentos, a equipe lavrou auto de infração de R$ 601 mil por falta de licença para funcionamento. Outro foi multado em R$ 21 mil pelo mesmo motivo. A fiscalização também encontrou parcelamento do solo e supressão de vegetação para delimitação de um lote, o que rendeu auto de infração de R$ 61 mil. 

O relatório preliminar mostra que já foram lavrados oito autos e emitidos oito termos de embargo. A operação ainda está em curso. Números completos serão divulgados ao final dela.