Proposição relativa à data-base dos servidores do TCE está sendo analisada pela Alego

A Assembleia Legislativa está analisando o projeto de lei nº 974/22, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), cuja a finalidade é conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão. A matéria foi distribuída para a relatoria de Tião Caroço (União Brasil) na Comissão Mista. Colocada em votação na reunião da última quinta-feira, 10, recebeu pedido de vista do deputado Major Araújo (sem partido).

Para que a o objetivo possa ser alcançado, será necessário fazer uma alteração na Lei nº 15.122/2005, que diz respeito ao Plano de Carreira dos servidores do TCE. “A proposta visa repor, a partir de 1° de março de 2022, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que conforme divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 10,16% em 2021”, explica o texto da proposição.

De acordo com justificativa do projeto, que é assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Edson José Ferrari, os servidores do órgão estão há quatro anos sem perceber a data-base. “Ressalto que a alteração está em sintonia com as Constituições da República e do Estado e não representa impacto financeiro significativo”, afirmou.

Se receber aval da Comissão Mista da Alego, a matéria seguirá para análise do Plenário, onde precisará ser aprovada em duas votações para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).