Projetos sobre reorganização judiciária do Estado são destaques

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 21, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 90 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), e do Poder Executivo. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela, e parte de suas residências ou escritórios, de forma remota. 

Para a reunião, a pauta traz 35 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 51 em fase de primeira apreciação. Compõe a pauta projetos de lei da Procuradoria-Geral de Justiça e do Poder executivo (um de cada) em fase definitiva. Há, também, em apreciação única, uma revogação de decreto legislativo que, ao mesmo tempo, traz nova indicação de nome para ocupar o cargo em comissão de conselheiro, DAS-3 do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), e um processo legislativo de prestação de contas do TCE-GO, referente ao exercício de 2018. 

PGE

Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o de nº 10157/22, enviado pela Governadoria. A proposição altera a Lei Complementar de nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A matéria propõe alteração do parágrafo 2º do art. 34 para prever expressamente a possibilidade de movimentação, no interesse do serviço, dos procuradores do Estado substitutos, entre as diversas unidades da PGE, inclusive as descentralizadas. Destaca-se, também, o fim da fixação por classe dos quantitativos de cargos de Procurador do Estado, além da mudança do regramento relativo às promoções na carreira.

Essas promoções passariam a ocorrer a cada cinco anos, alternadamente, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, em procedimentos de regulamentação distinta, nos termos do art. 42 do projeto de lei complementar ora apresentado.

O texto da proposta traz ainda que a lei orgânica da PGE manterá a divisão em classes, sem dispor, no entanto, sobre o número exato de cargos em cada classe, situação que já é estabelecida para outras carreiras na administração pública goiana.

Procuradoria-Geral

De autoria da Procuradoria-Geral de Justiça consta da pauta, também em fase de votação definitiva, o projeto de lei nº 10150/22, que altera o reordenamento da organização judiciária, que implica, também, em alteração no disciplinamento da organização das Promotorias de Justiça. O objetivo da proposta é melhorar o atendimento do interesse público, mediante modificação em algumas comarcas existentes em Goiás.

De acordo com a justificativa apresentada na matéria, a medida, que envolve movimentos de desativação de unidades ou anexação em distritos judiciários, encontra respaldo em normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após as mudanças, nas comarcas que passarem a agregar duas ou mais Promotorias de Justiça, será escolhido um representante do cargo para exercer, sem prejuízo de suas atribuições habituais, a função de coordenador.

A responsabilidade da decisão sobre essas mudanças recai sob o Colégio de Procuradores de Justiça ou o Órgão Especial.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 21, consulte a pauta prévia. 

Votações da última semana

Na semana passada, em razão do feriado de Corpus Christi, os deputados realizaram um total de duas sessões ordinárias. Em ambos encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e oito deliberações foram feitas. Destaque para o aval definitivo do Plenário ao projeto de lei nº 1139/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL), que cria medidas de apoio à mulher gestante e garante a vida do embrião/feto nas unidades de saúde da rede pública do estado de Goiás. A matéria é apensada ao projeto nº 1356/20, de Antônio Gomide (PT).

De acordo com a proposta, fica vedada a prática de abortamento pela rede estadual de saúde e entidades conveniadas, salvo naqueles casos em que haja alvará judicial. Mas, mesmo assim, garante-se ao Estado o direito de interpor os recursos processuais cabíveis. Já à gestante vítima de violência sexual que decidir seguir com a gravidez, fica assegurado o atendimento psicológico para aliviar o trauma, a proteção contra qualquer forma de contato com o autor do crime e possibilidade de encaminhar o bebê para a adoção.

Além deste projeto, outros três processos finalizaram tramitação na Casa durante a semana e seguiram também para sanção do Governador Ronaldo Caiado (UB).

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.