Projetos sobre habitação e meio ambiente são destaques hoje

A Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira, 19, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 80 matérias que contemplam exclusivamente iniciativas parlamentares. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela, e parte de suas residências ou escritórios, de forma remota.  

Para a reunião, a pauta traz dois projetos de lei para votação definitiva, 50 em fase de primeira apreciação e 27 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Há, também, para apreciação única, apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC).  

Habitação 

Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o de nº 1222/22, assinado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (UB), que visa instituir na Agência Goiana de Habitação (Agehab) o Programa de Regularização e Quitação de Imóveis (PRQI), financiados aos mutuários da Agehab e antiga Companhia de Habitação de Goiás (Cohab). .

De acordo com a proposição, os mutuários da Agehab poderão obter a quitação do contrato de financiamento habitacional através do pagamento do montante devido, ficando isentos de juros de mora e multas pecuniárias, desde que preenchidos os requisitos de adesão ao programa. 

Ainda, segundo o projeto, aos mutuários da antiga Cohab, beneficiados pelo PRQI, por meio da Lei nº 14.141, de 2 de maio de 2002, ficam assegurados seus direitos, podendo optar por usufruir dos benefícios contidos no programa instituído. Aos que possuam contratos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ficam assegurados os direitos previstos na Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, desde que também preencham os requisitos de adesão ao programa, podendo obter isenção dos juros de mora e multas pecuniárias. 

Bruno Peixoto afirma que o projeto é de extrema importância para dar agilidade em todas as demandas da Agehab. “Os mutuários poderão obter a quitação do contrato de financiamento habitacional por meio do pagamento do montante devido, ficando isentos de juros de mora e multas pecuniárias”, disse. 

Meio ambiente 

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei nº 3941/19, assinado pelo deputado Lucas Calil (MDB), que proíbe o lançamento direto de efluentes que possuam corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do estado de Goiás.  

De acordo com a matéria, o lançamento dos efluentes só poderá ocorrer após seu devido tratamento, que deve obedecer determinadas condições, padrões e exigências técnicas estabelecidas sob fiscalizações de um órgão ambiental. Como justificativa, Lucas Calil pontua os impactos nocivos, de acordo com alguns estudos, que tais corantes podem provocar na saúde pública, dada a reação de seus componentes. Em especial, destaca os dejetos que, com adição de cloro, possuem sua coloração mascarada. 

À entidade responsável, caberá certificar a ausência de toxidade nos despejos líquidos. Como parte de seus encargos, os órgãos ambientais deverão baixar normas específicas que classifiquem os corantes de acordo com o nível de contaminação ao meio ambiente. Quanto a intervenção realizada nos efluentes, fica posto que a simples adição de substância que remova a cor do corante não exime a ação poluidora do resíduo. No caso do não cumprimento destas disposições, as instituições infratoras serão sancionadas em conformidade com a legislação pertinente. 

Outro projeto de lei que trata de medidas para o meio ambiente, e que também se encontra em fase de primeira votação em Plenário, é o de n° 3918/19, proposto pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (UB), que visa instituir as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável. 

O parlamentar acentua que o apoio ao uso de biomassa funcionará como um excelente meio de diversificação da matriz energética em Goiás, o qual necessita cada dia de mais carga para impulsionar seu crescimento e desenvolvimento. Neste sentido, a propositura busca fomentar a produção de energia renovável, por considerar seu relevante potencial de geração e suas vantagens, como a pouca poluição emitida, e a não emissão de dióxido de carbono, de acordo com o ciclo natural de carbono neutro. 

Virmondes destaca, também, como motivos para sua iniciativa, o fato de estar tratando de uma fonte de energia altamente viável, com eficiente resposta às variações de procura elevada, e baixo custo. “Afinal, a biomassa sólida é extremamente barata, as suas cinzas são menos agressivas para o ambiente, além de provocarem uma menor corrosão dos equipamentos como caldeiras e fornos”, exemplifica.  

O deputado explica que as parcerias elencadas, bem como os incentivos estatais descritos no projeto de lei, beneficiarão a todo povo goiano por meio da ampliação da matriz energética do estado, de maneira renovável e sustentável. “Além de reafirmar o compromisso de Goiás para com o incentivo à produção de energias ecologicamente corretas, com vistas a uma sociedade sustentável e com consciência ecológica”, pontua. 

Para se tornar lei, ambas iniciativas precisam ser aprovadas em duas fases de votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).    

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 19, consulte a pauta prévia.  

Votações da última semana    

Na semana passada, os deputados realizaram um total de três sessões deliberativas, sendo duas ordinárias e uma extraordinária. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 257 deliberações foram feitas. Destaque para o aval definitivo do Plenário ao projeto de lei nº 1108/22, originário da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que concede reajuste de 6,91% nos valores atuais dos subsídios devidos aos defensores públicos goianos. 

Dentre as matérias votadas em definitivo, no decorrer da última semana, também vale destacar a proposição de nº 1591/22, oriunda do Poder Executivo, que visa expandir a educação básica em tempo integral para o ensino fundamental II e para o ensino médio, incluindo os Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás.  

É objetivo da iniciativa, ainda, valorizar os profissionais lotados nos Centros de Ensino em Período Integral, com a concessão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), e com a instituição de funções comissionadas de Gestão Pedagógica, Assessoramento Pedagógico e de Tutoria Educacional, nos valores de 1,8 mil reais para as duas primeiras e de 2 mil reais para a última.   

Por fim, a propositura trata, também, da criação de três novas unidades escolares integradas ao programa, sendo duas no município de Águas Lindas de Goiás e uma no município de Santo Antônio do Descoberto.  

Durante a última semana ainda entraram em tramitação na Alego outras 29 novas matérias. Dessas, 21 foram referentes a projetos de lei ordinária, sendo 13 de iniciativa parlamentar e oito assinadas pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.    

Além desses, a Alego recebeu, também, seis vetos integrais e um veto parcial do Executivo a projeto de lei aprovado anteriormente pelos deputados, e um pedido de licença.  

Sessões ordinárias    

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.      

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.