Projetos parlamentares e da Defensoria Pública são destaques hoje

A Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira, 12, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 118 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e do Poder Executivo. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela, e parte de suas residências ou escritórios, de forma remota. 

Para a reunião, a pauta traz nove projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 85 em fase de primeira apreciação e 21 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De autoria da DPE-GO, a pauta contém um projeto de lei em fase definitiva. Há, também, em apreciação única, apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), e uma indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação. 

Além destas matérias já constantes da pauta, o Plenário deve receber também outras quatro proposituras que foram apreciadas na Comissão Mista no final do expediente na quinta-feira, 7. As referidas matérias tratam da instituição de programas de Educação, de auxílio-alimentação e ajudas de custo em alguns órgãos públicos estaduais. 

Reajuste 

Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o de nº 1108/22, originário da DPE-GO, que concede reajuste de 6,91% aos valores atuais dos subsídios dos cargos de Defensor Público do Estado de Goiás. 

Enviado à Alego pelo defensor público-geral, Domilson Rabelo da Silva Júnior, o texto contempla um estudo de impacto orçamentário-financeiro. De acordo com o documento, a medida implica impacto de R$ 3.239.086,95 para o presente ano; R$ 4.678.816,45 para 2023 e igual valor para 2024. 

Com os reajustes, o subsídio de defensores públicos, em início de carreira, será de R$ 31.916,00. Já os defensores integrantes da segunda categoria passarão a receber R$ 33.689,11 e na fase final da carreira o subsídio passa a ser de R$ 35.462,22.  “As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado (OGE) à Defensoria Pública de Goiás”, esclarece a proposta.  

Saúde 

De autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), consta da pauta, também em fase de votação definitiva, o projeto de lei nº 3618/19, que proíbe que a concessionária de energia elétrica em Goiás faça o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por cidadão enfermo. A matéria beneficia aqueles cidadãos cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de forma contínua. 

Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá apresentar um relatório médico à concessionária, o qual terá validade de 90 dias. Neste relatório deverá constar uma série de dados que comprovem a necessidade do benefício. Em justificativa à sua iniciativa, Ribeiro expõe que a propositura visa assegurar o acesso do consumidor ao serviço de energia elétrica, de forma contínua e sem interrupção. “Mesmo que por falta de pagamento, nos casos em que haja a comprovada necessidade da energia para tratamento de saúde”, explica. 

Ele destaca, ainda, que a medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência do consumidor, mas, sim, garantir o bem jurídico mais valioso, que é a vida. “A dignidade da pessoa humana é um fundamento basilar da República Federativa do Brasil, tutelado no art 1°, inciso 111 da Carta Magna’’, anota o deputado na justificativa da matéria. 

Foram apensados à propositura os projetos n° 3932/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PSB), e n° 7007/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Se for aprovada na reunião, a medida estará apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Setor rural 

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei nº 5175/20, assinado pelo deputado Paulo Trabalho (DC), que cria a Política de Combate ao Roubo e Crimes em áreas rurais em todo o estado. O objetivo é estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas de segurança pública, visando o enfrentamento da criminalidade. 

Pela proposta, haverá maior integração entre os órgãos de segurança, a organização de unidades de patrulhamento rural, a sistematização e a coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente, bem como maior agilidade e precisão no atendimento de ocorrências nas áreas rurais. 

O parlamentar destaca que o projeto prevê, também, a possibilidade de celebração de convênios com associações e instituições representativas da sociedade civil para viabilizar os meios necessários para atendimento da política por meio de doações de equipamentos e recursos para auxiliar o poder público no combate aos crimes nessas áreas. 

Outro projeto de lei que trata de medidas para o campo, e que também se encontra em fase de primeira votação em plenário, é o de n° 1006/20, proposto pelo deputado Tião Caroço (UB), que visa instituir a implementação de ações públicas para garantir a permanência dos jovens agricultores na área rural. Além da implementação de ações públicas, a proposta também tem como objetivo a criação de condições para a escolha do meio rural como lugar para viver e da agricultura como garantidora de renda e emprego, a qualificação dos jovens em atividades rurais. 

Por meio da medida, é pretendido, ainda, que seja oferecida educação de qualidade aos jovens agricultores e familiares, para que ampliem a qualidade de vida em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança e formando cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade. 

De acordo com o deputado, o Poder Executivo implementará um programa de apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado na pedagogia da alternância, que é a organização curricular, pedagógica e metodológica específica que possibilite aos jovens e adultos discentes alternarem períodos de estudos no ambiente socioescolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência com a família, a comunidade e a organização. 

Para se tornar lei, ambas iniciativas precisam ser aprovadas em duas fases de votação no plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador Ronaldo Caiado.   

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 12, consulte a pauta prévia. 

Votações da última semana   

Na semana passada, os deputados realizaram um total de três sessões ordinárias. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 13 deliberações foram feitas. Destaque para o aval definitivo do Plenário ao projeto de lei nº 1390/22 da Governadoria que cria classes e padrões de subsídios nas carreiras da Polícia Penal, e ao reconhecimento do tradicional prato goiano denominado chica doida, como patrimônio cultural e imaterial do estado. 

Durante a última semana ainda entraram em tramitação na Alego outras 26 novas matérias. Dessas, 19 foram referentes a projetos de lei ordinária, sendo 18 de iniciativa parlamentar e uma assinada pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.   

Além desses, a Alego recebeu, também, um veto parcial do Executivo a projeto de lei aprovado anteriormente pelos deputados, dois projetos de lei complementar de autoria parlamentar, um pedido de licença e três comunicados gerais. 

Sessões ordinárias   

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.