Projetos parlamentares, do Governo e do TCE na pauta desta 4ª-feira

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 24, a terceira sessão deliberativa da quarta semana do mês de agosto. Na pauta, para apreciação dos deputados, constam processos legislativos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Poder Executivo e do Parlamento goiano. Em duas sessões realizadas na tarde de ontem, uma ordinária e uma extraordinária, os deputados promoveram debates e votaram 10 matérias, oito delas em fase definitiva.

Dentre as proposições do Governo que podem ser votadas em definitivo hoje, destaque para a de nº 10317/22, que objetiva promover a adesão complementar de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

De acordo com o teor da matéria, a propositura altera, ainda, a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

Trata-se de complementação porque Goiás já fez adesão às leis citadas por meio da Lei Estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que instituiu o ProGoiás. A Secretaria de Estado da Economia informou que o objetivo é a adesão ao artigo 34 da Lei Complementar nº 93, de 2001, o qual, de forma geral, regula a permissão para que, nos casos em que haja relevante interesse econômico, social ou fiscal, o governador possa firmar com o interessado, compromisso de obrigações recíprocas, para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenciada, independente do regulamento geral previsto naquela norma.

A Secretaria da Economia justificou, ainda, que Goiás se viu em situação desvantajosa frente à agressiva política de atração de investimentos adotada por unidades federadas circunvizinhas como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.

Coíndice

A proposição que trata do rateio da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios também está na pauta para segunda e definitiva votação.

Trata-se do projeto de lei nº 10399/22, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB). A matéria regulamenta o parágrafo 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos realizadas pela emenda constitucional nº 70/2021. O texto possui voto em separado que inseriu uma emenda aditiva ao artigo 18º, que passou a contemplar as áreas de saúde, educação e meio ambiente. 

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 9 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte por meio de sistema remoto.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 24, consulte a pauta prévia.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO