Projetos de parlamentares e da Governadoria são destaques hoje

A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 24, deve contar com 83 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a antepenúltima reunião do mês de novembro será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Entre as matérias em pauta, 80 são projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo 15 propostas em fase de votação definitiva, 45 em primeira apreciação e 20 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ainda para segunda apreciação, consta da pauta uma matéria de autoria do Poder Executivo, e uma assinada pela Mesa Diretora da Casa. Há também, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destaque para a proposta da Governadoria que quer modificar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). O texto foi protocolado na Casa sob nº 8607/21.

Entre as alterações propostas, a Gerência de Apoio ao Investidor, subordinada à Superintendência de Prospecção de Investimentos, passa a denominar-se Gerência de Prospecção e Estímulo ao Investidor, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de gerente, símbolo DAI-l, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.

De acordo com o Governo, trata-se de mera adequação de competências e subordinação gerencial no âmbito da pasta, sem qualquer acréscimo de despesa. 

Regimento Interno

Os deputados também podem aprovar em segunda fase o projeto de nº  8519/21, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Alego para permitir que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e reuniões das comissões técnicas sejam realizadas de forma híbrida.

A medida visa assegurar o regular, efetivo e produtivo funcionamento dos trabalhos na Alego, em sintonia com as novas e positivas transformações tecnológicas vivenciadas pela sociedade, que vieram a permitir e também facilitar a realização de atividades de forma remota.

Auxílio para armamento

Também para votação definitiva, a pauta de hoje traz para apreciação dos deputados o projeto de lei nº 4490/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que dispõe sobre a criação de auxílio financeiro para que os vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária possam adquirir armas de fogo.

O valor do auxílio proposto para os trabalhadores da categoria foi estipulado em R$ 1 mil e deverá ser custeado pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Para ter acesso ao dinheiro, o solicitante deverá cumprir três requisitos:

• Contrato válido e vigente com a Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás;
• Ter autorização para aquisição de arma de fogo, expedida pelo órgão competente;
• Nunca tenha recebido o auxílio;

Em sua justificativa, o deputado estabelece que a não garantia de porte de arma de fogo pelo poder público é “acima de tudo, um problema de ordem moral”. Para o parlamentar, o Poder Executivo viola o direito à vida quando dificulta o acesso a um meio de autodefesa e é, ao mesmo tempo, incapaz de garantir a segurança.

O deputado ainda relembra a decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª região que definiu que a categoria possui direito subjetivo ao porte de arma de fogo concedido pela Polícia Federal em razão da presunção da efetiva necessidade.

No projeto, Teófilo destaca a importância do auxílio para os vigilantes penitenciários temporários que desejam adquirir uma arma de fogo. “O salário pago pelo Poder Executivo não possibilita suporte financeiro para aquisição de arma de fogo que, frisa-se, tem valor elevadíssimo. A proposta corrige um problema criado pelo próprio poder público.” 

Se receberem sinal verde do Plenário, nesta segunda e definitiva fase de votação, esses projetos estarão aptos a serem enviados para a sanção governamental.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 24, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.