Projetos de parlamentares avançam para a sanção do Executivo

Mantendo a alta produtividade da semana passada, o Parlamento goiano aprovou, nesta terça-feira, 19, um pacote com 90 matérias, todas assinadas por parlamentares da Casa. A maioria das proposituras recebeu, na sessão ordinária desta tarde, o aval definitivo do Plenário em segunda fase. Um total de 83 propostas seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).  Para esgotar a pauta de votações, o encontro foi prorrogado por mais 30 minutos.

A sessão que marcou a abertura dos trabalhos legislativos da semana foi integralmente comandada pelo 1º vice-presidente, deputado Henrique Arantes (MDB), que esteve no exercício da presidência. Ao final da reunião, o presidente interino deixou convocada outra, para amanhã, quarta-feira, 20, às 9 horas. A antecipação do horário regimental se deu após a aprovação, em caráter de urgência e preferência, de requerimento aprovado pelo Plenário da Casa. A mudança acontece em função do feriado de Tiradentes, nesta quinta-feira, 21. 

A pauta de deliberações da Ordem do Dia contou, ainda, com a aprovação de cinco matérias em primeira fase. Outras duas foram emendadas, após serem colocadas em apreciação. Com anuência do Plenário, as matérias foram todas aprovadas em votação simbólica, sem o devido registro no placar eletrônico. A única exceção foi o projeto nº 5149/21, por se tratar de alteração de lei complementar. 

De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a matéria visa atualizar a Lei Complementar n° 26/1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do estado de Goiás. O intuito é incluir noções básicas sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres como tema transversal no currículo da rede básica de ensino. No placar eletrônico, a aprovação foi por unanimidade, com 22 favoráveis votos computados. Em justificativa, o autor defende a alteração como forma de prevenção a maus-tratos e abandono de animais.  

Confira, a seguir, a lista com os principais projetos aprovados em segunda e definitiva fase de votação na tarde de hoje e que seguem, agora, para a sanção do governo do estado. 

Regularização de imóveis

O projeto é do líder do Governo, Bruno Peixoto (União Brasil), e foi protocolado com o nº 1222/22. A matéria institui, na Agência Goiana de Habitação (Agehab), o Programa de Regularização e Quitação de Imóveis (PRQI), financiados aos mutuários da Agehab e antiga Companhia de Habitação de Goiás (Cohab). 

De acordo com a proposição, os mutuários da Agehab poderão obter a quitação do contrato de financiamento habitacional através do pagamento do montante devido, ficando isentos de juros de mora e multas pecuniárias, desde que preenchidos os requisitos de adesão ao programa. Bruno Peixoto afirma que o projeto é de extrema importância para dar agilidade em todas as demandas referentes à política habitacional no estado.

Alimentação saudável

Dois projetos sobre o tema foram aprovados nesta tarde. O primeiro, do deputado Amauri Ribeiro (UB), tramita sob o n° 8805/21. A matéria obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informarem a substituição de queijo e outros lácteos por produtos análogos.

O outro, é o projeto nº 1522/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto. A matéria propõe a instituição da semana estadual de conscientização da alimentação saudável, a ser realizada, anualmente, nas proximidades do dia 16 de outubro, data em que é celebrado o Dia Mundial da Alimentação. “Todos os nossos órgãos e tecidos precisam de nutrição adequada para terem um bom funcionamento. Assim como o cálcio para os ossos e o ferro para o sangue, cada parte do nosso organismo demanda nutrientes específicos que só são adquiridos pelo que comemos. Sem uma boa nutrição seu corpo fica sujeito à fadiga, além de infecções e outras doenças”, pontua o autor, na justificativa da propositura.

Transferência de pacientes

O projeto de lei nº 4765/19, do deputado Dr. Antonio (UB), tem o intuito de liberar vaga do Sistema Único de Saúde (SUS), ao estabelecer normas para remoção de pacientes em atendimento médico de urgência para hospitais privados. A iniciativa beneficia apenas os usuários de planos de saúde. 

O autor diz que a iniciativa tem como objetivo assegurar ao paciente atendido a possibilidade de ser levado para hospital privado de sua escolha, obedecidas suas condições físicas, onde possa ser atendido por meio do seu plano de saúde, inclusive mantendo livre uma vaga do SUS, desonerando um sistema já sobrecarregado. Dr. Antonio enuncia no projeto que a propositura é voltada para o atendimento médico de urgência, quando se trata de socorro prestado pelo Corpo de Bombeiros, por meio de resgate, ou por empresa que preste serviço às concessionárias estaduais. 

De acordo com a matéria, no caso de o paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a opção. A proposta também ressalta que para a realização da transferência caberá à equipe de atendimento médico de urgência avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado. 

Interrogatório por videoconferência

De autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, a matéria que tramita com o n° 2162/19, dispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência nas delegacias de polícia de Goiás.

A regra é válida desde que seja necessária e atenda às seguintes finalidades: prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o indiciado integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; caso haja relevante dificuldade para seu comparecimento ao interrogatório, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; na hipótese de não haver delegado de polícia no momento da prisão ou apreensão; ou, por fim, para responder à grave questão de ordem pública.

A matéria ressalta, ainda, que, antes do interrogatório, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos do inquérito. A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização dos atos por sistema de videoconferência, segundo a matéria, deverá ser fiscalizada pelo diretor do estabelecimento penal, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também será garantido ao indiciado o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor. 

Proteção ambiental

Duas matérias sobre o tema foram destaque. A primeira, protocolada nº 3726/19, tem como autor o deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Ela institui a Política de Incentivos à Redução do Consumo de Materiais Plásticos em Goiás. 

A segunda, o projeto de lei n° 1520/19, do deputado Bruno Peixoto. A matéria proíbe o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos do estado de Goiás.

Justiça Restaurativa nas escolas

Trata-se do projeto de lei nº 1204/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A matéria visa implementar Técnicas de Justiça Restaurativa nos conflitos acontecidos dentro de colégios da rede estadual de ensino. A adoção do método busca solucionar conflitos com criatividade e sensibilidade através da abordagem pacífica entre os indivíduos envolvidos. 

O deputado justifica o projeto falando da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Restaurativa, que vem ganhando novas proporções nos últimos anos. “O foco dessa estratégia é solucionar problemas através da estimulação da cultura da paz e da diminuição dos casos de violência. Essa técnica começou a ser testada em São Paulo, no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal em 2005, e o presente projeto procura adotar esse método nos colégios públicos estaduais de Goiás”.

Valorização do turismo

Duas matérias sobre o tema também foram destaque nas aprovações desta tarde. Uma delas foi o projeto de lei nº 1843/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB). A propositura institui o Selo de Qualidade Turística, a ser concedido às empresas do setor privado, entidades prestadoras de serviço turístico e municípios do âmbito do estado de Goiás que atuem no setor.

O segundo, protocolado sob o processo 1845/19, é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A matéria visa instituir no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás a Caminhada Ecológica, comemorada, anualmente, no dia 27 de julho.

Outros destaques

Manifestações sobre proposta que visa abrir áreas do Parque Estadual do João Leite (Pejol) e do Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco (PEAMP) para atividades de lazer dominaram as discussões do Pequeno Expediente, repercutindo, inclusive, durante os debates da Ordem do Dia. Deputados da oposição e da situação ocuparam a tribuna do plenário do Palácio Maguito Vilela para questionar a iniciativa, que vem sendo capitaneada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) do Estado. 

A exclusividade do uso do lago do João Leite para o abastecimento público de água na Grande Goiânia e a necessidade de se garantir a qualidade do recurso aos moradores da Capital e seus arredores foram as principais ressalvas apresentadas. A pauta foi tema de audiência pública realizada na manhã de ontem, 18. 

A sessão também foi marcada pela aprovação, em definitivo, de diversos Títulos de Cidadania Goiana. Dentre estas, destaque para 7582/19, destinada ao empresário Luciano Hang, proprietário da Havan. A empresa é referência no ramo de lojas de departamentos, no Brasil, e, segundo justifica a propositura, possui três unidades, em Goiás, com 200 empregos diretos gerados no estado.

A outra iniciativa é de autoria do deputado Henrique Arantes e também foi aprovada em segunda votação. A matéria, protocolada sob o projeto de lei n° 8703/21, concede cidadania goiana ao bispo ortodoxo D. Damaskinos Mansour. De origem sirio-libanesa, o religioso tem se destacado na luta em defesa dos refugiados no Brasil.

Dentre os aprovados em primeira fase, o destaque foi o projeto de n° 1198/19, de autoria do deputado Henrique Arantes. A matéria visa tornar obrigatória a circulação do transporte coletivo após a meia noite na Região Metropolitana de Goiânia.