Projeto que simplifica a forma de pagamento de vencimentos tributários é aprovado em 1ª votação

Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de Lei nº 1911/19, do deputado Chico KGL (União Brasil), que propõe instituir a Nova Política Tributária do Estado de Goiás. A intenção é simplificar a forma de pagamento de vencimentos tributários instituídos pelo atual texto do Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE).

Em sua justificativa, KGL explica que “em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o artigo 5° da referida lei faculta ao contribuinte a possibilidade por realizar o recolhimento tributário mensalmente, semestralmente ou anualmente, sendo que sua opção ficará consignada em seu cadastro estadual”.

Quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o democrata afirma que o contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcelas mensais que serão contadas a partir da ocorrência do fato gerador e em até 48 meses (obedecendo ao limite já estabelecido).

“O diferencial aqui proposto é viabilizar esse prazo também para as obrigações que não tenham sido constituídas por autos de infração. Isso porque, atualmente, somente o crédito constituído por ação fiscal (auto de infração) pode ser pago em até 48 parcelas mensais e sucessivas. Além disso, esse prazo é fixado a critério de ato do secretário e não por lei que o determine”, esclareceu.

Por fim, quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) o artigo 7° da proposta em questão diz que o contribuinte poderá optar pelo seu pagamento em parcelas mensais, que não ultrapassarão a quantia de 12, ao passo que a sistemática atual dispõe pagamento anual. “A grande diferença é que ao se poder pagar parcelas mensais o valor total não acarreta, uma vez fracionado mensalmente, tanto impacto no orçamento individual das pessoas”, disse ainda Chico KGL.