Projeto que regulariza situação de advogados autárquicos tem aval da Comissão Mista

Major Araújo manifestou voto favorável ao projeto nº 9268/21, da Governadoria, que fixa o subsídio, o vencimento e o salário básico dos ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados de autarquias estaduais. O parlamentar falou sobre o impacto financeiro do projeto à receita do Estado, mas ressaltou que seu voto é a favor dos trabalhadores. “Sou a favor do trabalhador, apesar de ser contra a criação de cargo celetista, porque não voto contra trabalhador”, comentou Major. A matéria foi aprovada por unanimidade pelo colegiado durante o encontro da Comissão Mista, que acatou o parecer favorável do deputado Francisco Oliveira.

De acordo com o texto: “A regularização dessa situação evitará que os servidores dessas categorias sejam prejudicados, pois a decisão do STF, modulada com efeitos não retroativos, incide sobre o modo de formulação do ato, não sobre o vencimento, o subsídio e a remuneração em si”.