Política
Projeto que disciplina o regime jurídico das OSs é aprovado em primeira fase
Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 10900/22, do poder Executivo, que disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OSs) no estado. A proposta define os parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
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