Projeto do Governo propõe mudanças para ICMS dos combustíveis

Durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 27, começou a tramitar na Casa o projeto nº 10979/22, de autoria do Governo de Goiás. A matéria altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), no que diz respeito à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). As alterações propostas dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS, a ser aplicado nas operações com combustíveis. 

O projeto incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 199, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, por sua vez, se adequa à Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, para uniformizar, no território nacional, a incidência do ICMS de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e o derivado do gás natural (GLGN).

Anteriormente, o ICMS incidia em vários pontos da cadeia de combustíveis, no chamado modelo plurifásico, com alíquotas diferentes nos estados. As mudanças, já endossadas em legislação federal, estabelecem que o ICMS dos combustíveis passa a ter incidência monofásica e com adoção de alíquotas uniformes. Os valores descritos no projeto são “R$ 0,9456, por litro, para o diesel e biodiesel R$1,2571, por quilograma, para o GLP, inclusive o GLGN”.  

Relator do processo na Comissão Mista, o deputado Talles Barreto (UB) afirmou que se trata apenas de uma garantia de segurança jurídica ao Poder Executivo estadual, uma vez que as modificações já estão previstas em lei federal. 

Na Comissão Mista, os deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e Gustavo Sebba (PSDB) apresentaram argumentos contrários à proposta. Eles demonstraram a preocupação de que, na prática, o conteúdo do convênio do Confaz venha aumentar o preço dos combustíveis e do gás de cozinha em Goiás. 

Com os pedidos de vista na Mista, a apreciação da matéria pelo Plenário, que estava prevista para a segunda sessão extraordinária desta terça-feira, foi adiada. Conforme o Regimento da Casa, os deputados têm até a próxima reunião do colegiado para devolver a matéria. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO