Política
Projeto de relação de consumo em braile passa pela CCJ
O projeto de lei nº 1114/22, recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 7. A matéria assinada pelo deputado Cláudio Meirelles (PL), assegura pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema Braille ou outro formato acessível. A propositura foi relatada favorávelmente pelo deputado Talles Barreto (UB) e segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.
De acordo com o autor, a proposição se esteia na necessidade de assegurar o livre acesso à informação às pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes tratamento digno e isonômico, a fim de que se proporcione igualdade material de tratamento no que tange aos contratos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras.
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