Projeto de Aidar, que reforça o respeito às prerrogativas dos advogados, torna-se lei

Recebeu sanção da Governador a Lei Estadual nº 21.081 (originalmente projeto de lei n° 6536/21), de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que visa instituir o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados Goianos. De acordo com a lei, a data será comemorada anualmente em 21 de julho.

Segundo o autor da matéria, o projeto busca relembrar as violentas agressões sofridas pelos advogados no exercício de suas funções, bem como alertar as novas gerações sobre os perigos do abuso de autoridade, intolerância, justiça pelas próprias mãos e o desrespeito aos direitos humanos. 

Outro detalhe trazido pela lei diz respeito ao atendimento a detento preso definitivo ou provisório em Goiás. O texto garante tal assistência independentemente de agendamento, conforme definido pela legislação federal. E acrescenta, ainda, que em caso de impedimento, o referido atendimento do preso por seu advogado não poderá ultrapassar um prazo superior a 12 horas. 

Em justificativa o parlamentar relembra o caso do advogado Orcélio Ferreira Silvério, de 32 anos, que foi agredido por um policial militar no dia 21 de julho, em Goiânia, ao questionar a abordagem feita por policiais militares. “Os abusos e excessos contra as prerrogativas dos advogados são inúmeros e cada vez mais frequentes. Como fito de garantir o contraditório e a ampla defesa aos acusados, e o exercício pleno da defesa realizada pelo advogado, que é inviolável nos termos do art. 133 da Constituição Federal, institui-se o dever do servidor público de garantir o agendamento do atendimento de detento preso por seu advogado em prazo inferior a 12 horas após a sua detenção”, finalizou Aidar na argumentação.