Programa Água Legal regulariza ligações no Sol Nascente

Com o objetivo de regularizar e ampliar os serviços de saneamento para as populações hoje abastecidas por ligações clandestinas de água, o Programa Água Legal, realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), avança no Sol Nascente.

A Caesb entregou esta semana o sistema de fornecimento de água de 454 casas da quadra 128 da Região Administrativa Sol Nascente. Serão beneficiados aproximadamente 2 mil moradores com a regularização e a ampliação dos serviços de saneamento, anteriormente abastecidos por ligações irregulares de água.

Para requerer a ligação de água, o programa exige apenas o RG, o CPF e o preenchimento do Termo de Solicitação de Serviços

Em execução desde o ano passado, o Programa Água Legal prevê que a população faça a adesão voluntária ao serviço regular da Caesb. Em 2020, foram realizadas 290 ligações de água e, até junho deste ano, foram regularizadas 800 novas ligações, beneficiando cerca de 3,8 mil pessoas. A primeira etapa do Plano de Atendimento 2021 prevê a regularização de 2,1 mil novas ligações.

Para a realização desta etapa, será investido aproximadamente R$ 1,6 milhão, em recursos próprios da Caesb, por meio de contratos de obras. Com a regularização das ligações, a companhia estima a recuperação de 8.860 m3 de água por mês. A previsão é de que a primeira etapa seja concluída em outubro deste ano, beneficiando mais de 7,2 mil pessoas.

Histórico do Programa

O Água Legal foi criado em março de 2019. Os primeiros passos foram fazer um levantamento dos terrenos em núcleos informais, quantificar a demanda por ligações e redes públicas de água potável, definir as poligonais de atendimento, analisar a população dos locais e, posteriormente, contatar a administração do local ou a liderança comunitária.

Com a publicação do Decreto Distrital nº 40.254/2019 e a revisão da Resolução nº 14/2011 da Adasa, o programa deu importantes avanços. O Decreto permitiu a construção da infraestrutura necessária para regularizar as ligações de água, e a atualização da Resolução possibilitou que o morador do lote ou casa se tornasse legítimo para requerer a ligação de água, independentemente se a ocupação é regular ou não. Dessa forma, a política de atendimento do Programa Água Legal se tornou simples, prática e sem burocracia.

Para requerer a ligação de água, o programa exige apenas o RG, o CPF e o preenchimento do Termo de Solicitação de Serviços. O morador pode financiar os materiais suplementares da instalação, como caixa, cavalete e mureta, nas mesmas condições da taxa de 1ª ligação, oferecidas pela Caesb caso opte por adquirir os materiais com a Companhia ou não tenha condições financeiras de adquiri-los no mercado local.

O coordenador do Programa Água Legal, Jefferson Motta, explica que os beneficiários do programa Bolsa Família são identificados e podem pleitear a inclusão na tarifa social, quando fazem o pedido de ligação de água e, assim, podem vir a ficar isentos dos custos da 1ª ligação, mediante análise. “A política adotada causa um baixo impacto na renda domiciliar, uma vez que a aquisição dos serviços e produtos para a 1ª ligação de água é financiada em parcelas mensais sem juros pela Caesb, com impacto mensal igual ou inferior a 3,5% do salário-mínimo, ou seja, 36 reais”, explica Jefferson Motta.

O analista de sistemas de saneamento da Caesb, Elber Costa, que atua no programa desde a sua concepção em 2019, explica que o Água Legal é um programa destinado prioritariamente às áreas que usam água de forma não autorizada, notadamente concentradas em ocupações informais, listadas nas ações de médio e longo prazo do planejamento e execução da infraestrutura definitiva.

“Não existe melhor meio de proteção dos mananciais que a implantação de esgotamento sanitário em áreas cujas ocupações sejam irreversíveis”, defende o analista.

Elber Costa salienta que as ações do Programa visam garantir não só a regularidade do abastecimento de água, mas, principalmente, a qualidade da água distribuída. “Essas ações contribuirão para a universalização do acesso à água para a população do Distrito Federal, conforme determina o novo marco do saneamento”, conclui.

Tarifa Social

Os beneficiários do Programa Bolsa Família poderão solicitar a Tarifa Social da Caesb. De acordo com as regras da Adasa, a tarifa residencial social corresponde a 50% do valor cobrado da tarifa residencial padrão relativo ao consumo de água. As solicitações serão avaliadas caso a caso.

* Com informações da Caesb