Procuradoria da Mulher

“Garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política”. Isso é o que defendem as deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB), ao proporem a criação de uma Procuradoria da Mulher no Parlamento goiano. Tramitando sob o nº 782/19, o projeto de resolução que visa modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás vem sendo pleiteado, pelas autoras, desde a Legislatura passada.

O combate à violência e à discriminação contra as mulheres também se encontra no escopo de atribuições do novo órgão. A Procuradoria Especial da Mulher deverá primar, assim, pela qualificação dos debates de gênero na Alego, bem como receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e demandas da população.

Na matéria, Adriana e Lêda também lamentam que as mulheres, mesmo tendo conquistado espaços em muitas áreas, ainda sigam sendo minoria na política. “Só seremos um estado e um País com uma representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar”, frisam as deputadas, na justificativa da proposição. 

A propositura aguarda votação nominal, em primeiro turno, pelo Plenário da Casa de Leis. O debate levantado torna-se especialmente relevante nesse ano, em razão do novo período eleitoral que se aproxima. Embora sejam maioria da população e do eleitorado, as mulheres conquistaram, nas últimas eleições de 2020, a prefeitura em 33 cidades goianas. O número representa apenas 14,2% dos 246 municípios do estado. No Legislativo de Goiás, elas representam apenas 5% dos deputados eleitos. 

Em outubro do ano passado, a deputada Lêda Borges foi à tribuna do plenário para pedir o apoio da Presidência da Casa ao projeto. O pronunciamento se deu durante o Pequeno Expediente de sessão ordinária híbrida.

“Vamos aproveitar que iremos para uma casa nova, com ideias novas e modernas, olhando a mulher como uma agente de transformação. Precisamos de leis que nos ouça nas horas mais vulneráveis, já que estamos em um País que mata e violenta muitas mulheres”, defendeu a líder tucana.

A parlamentar também frisou, na ocasião, que o órgão não trará despesa alguma ao Parlamento goiano, e que poderia ficar sob a responsabilidade dela e da deputada Delegada Adriana Accorsi, propositoras da matéria.

“Infelizmente, o primeiro projeto foi arquivado. A Câmara Municipal já criou uma Ouvidoria da Mulher, que está em pleno funcionamento. Essa Casa precisa avançar nesse quesito”, concluiu Lêda Borges.

Relatório

Em relatório favorável, inicialmente aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator, deputado Helio de Sousa, que também integra a bancada tucana, lembra que a proposta de Adriana e Lêda encontra exemplos em outras casas legislativas do País. A Câmara Federal, que foi pioneira na instituição do órgão, criado em 2009, já divulgou, inclusive, uma cartilha com orientações para a implantação de estruturas similares nos legislativos de estados e municípios. 

Mesmo reconhecendo esses precedentes, o relator questiona, porém, a legitimidade do nome do proposto e apresenta um substitutivo para sanar o problema apontado. Helio sugere que, como já existe uma Procuradoria na Casa, a nova repartição configure mais um colegiado temático e que seja intitulada “Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher”.   

Por outro lado, Helio também observa que a matéria cumpre prerrogativas necessárias para a alteração do Regimento Interno da Casa, tendo sido devidamente apoiada por mais de 1/3 (um terço) dos parlamentares. Na propositura, constam a assinatura de 18 deputados. 

O relator sugere, ainda, que a matéria seja igualmente encaminhada à apreciação da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a fim de que essa possa averiguar a adequação da proposta aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Embora Lêda tenha comunicado a inexistência de ônus para a criação do órgão, o relator da matéria considerou a medida necessária, pois, segundo ele, a propositura deverá gerar, sim, despesa de caráter continuado para a Casa.

Procuradoria da Mulher: composição e atribuições

Segundo proposta originalmente apresentada pelas deputadas Adriana Accorsi e Lêda Borges, o novo órgão deverá ser criado mediante adição de capítulo intitulado “Da Procuradoria Especial da Mulher”, a ser acrescido à parte do Regimento Interno que trata da estrutura organizacional do Poder Legislativo goiano. Nos três artigos listados, estão descritas a composição e as atribuições do departamento citado. 

O órgão será representado, preferencialmente, por três deputadas mulheres, que assumirão o papel de procuradoras, sendo duas delas adjuntas. O projeto determina que a indicação dessa composição seja nomeada pelo presidente da Assembleia Legislativa, a cada dois anos, no início da sessão legislativa.

Deputados homens poderão assumir cargos na nova Procuradoria apenas em caso de ausência de deputadas eleitas na Legislatura vigente.