Processos parlamentares, do Executivo, TCM e TCE na pauta de hoje

A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 8, deve contar com 81 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a segunda reunião desta semana será realizada pelo sistema híbrido de reuniões do Parlamento goiano.

Entre as matérias em pauta, 77 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 19 propostas em fase de votação definitiva e 58 em primeira apreciação. De autoria do Poder Executivo, a pauta traz um convênio de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em votação única, e um projeto de lei em primeira fase de votação.

Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, um processo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), e o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dos processos já constantes da pauta, destaca-se a proposta do Poder Executivo que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Um dos objetivos é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Pretende-se com a iniciativa, que tramita em primeira fase de votação, que o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás seja penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas.

A Secretaria da Economia também destaca que as outras alterações propostas no texto têm a finalidade de adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE). “Com isso, ajusta-se o texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim)”.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 8, consulte a pauta prévia.

Outras matérias

Além destas matérias em pauta, dois projetos que tramitam na Comissão Mista, caso sejam aprovados pelo colegiado, poderão, por entendimento do Plenário, ser acrescentados à pauta de votações. O primeiro dele é referente ao processo nº 9101/21. Seu texto autoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) a alienar para o estado de Goiás, na modalidade venda ou permuta, o Hospital do Servidor Público (HPS).

A segunda proposição é a de nº 9102/21, que também trata de alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o CTE. Neste caso o projeto busca promover alterações nas formas de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no estado.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site