Primeira sessão do mês de dezembro traz pauta com 88 processos

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 1º, a primeira sessão deliberativa do mês de dezembro. Na pauta da reunião constam 88 processos legislativos aptos à apreciação dos deputados. A sessão terá início às 15 horas, por meio do sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios.

Entre as matérias em pauta, 85 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. Dentre elas, 22 propostas em fase de votação definitiva, 48 em primeira apreciação e 21 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ainda para segunda apreciação, consta da pauta uma matéria de autoria do Poder Executivo, e uma assinada pela Mesa Diretora da Casa. Há também, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destaca-se a proposta da Governadoria, protocolada na Alego sob nº 8161/21, que altera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, a qual institui a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev). O objetivo é estabelecer essa entidade como a gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS), com a concentração dos servidores e dos membros de todos os Poderes e entes autônomos estaduais nesse regime.

A proposição é fruto de exigência incluída em 2019 na Constituição Federal, e de consenso entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, da Defensoria Pública, do TCE-GO e do Tribunal de Contas dos Municípios. O projeto também contempla algumas adequações na Lei Complementar nº 66, de 2009, quanto ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), através das quais busca-se garantir a necessária conformidade com as normas fixadas no âmbito federal via a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Outra matéria em pauta, apta a ser apreciada em fase definitiva, é a que altera duas resoluções com assuntos administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Protocolada sob nº  8931/21, a proposta modifica a Resolução n° 1.639, de 20 de dezembro de 2017, que define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo; bem como a Resolução n° 1.314, de 31 de agosto de 2010, que trata da organização da Secretaria da Polícia Legislativa. 

Conforme a justificativa apresentada no projeto, as mudanças “visam melhor operacionalizar os trabalhos que serão realizados pela Escola do Legislativo”. Conforme a proposta, caberá ao Conselho Gestor determinar as atividades a serem realizadas, fixando sua composição por ato do presidente. 

Se os projetos receberem sinal verde do Plenário, nessa segunda e definitiva fase de votação, eles estarão aptos para serem enviados para a sanção.

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei n° 2251/19, proposto pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que fala sobre obrigatoriedade dos cartórios notariais informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

A proposição estabelece que os cartórios são obrigados a comunicar ao proprietário vendedor a opção de fazer o comunicado de venda no ato do reconhecimento de firma e fica facultado fazê-lo naquele momento ou não.

O deputado ressalta que o objetivo é dar mais agilidade, segurança e eficiência na alienação de veículos. “As transações serão realizadas de forma imediata, transparente e segura, impedindo que quaisquer responsabilidades solidárias recaiam sobre o antigo proprietário, o que isentará imediatamente os usuários de possíveis cobranças indevidas de multas e de IPVA”, enfatiza.

Jeferson Rodrigues salienta, ainda, que, no aspecto constitucional, constata-se que a matéria regulamenta um serviço de cooperação entre órgãos que atuam dentro do próprio estado e, assim sendo, não enfrenta problemas de inconstitucionalidade.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 1º, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.