Plenário deu aval a sete matérias, do Governo e de deputados, na sessão desta 5ª-feira. Veto sobre GTA também foi derrubado

O projeto de lei n° 8280/21, do Governo estadual, abriu a pauta de votações da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 18. A matéria, que regulariza débitos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), foi aprovada, em primeira fase, com 20 votos favoráveis e seis contrários. Na sequência, o Plenário deu aval a mais sete proposituras, sendo três assinadas por parlamentares, outras três de autoria da Governadoria (sendo um veto parcial) e uma encaminhada pelo Tribunal de Justiça (TJ-GO).

Antes da aprovação do projeto, ainda no Pequeno Expediente, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), usou a tribuna para esclarecer as adequações almejadas pela Agrodefesa e defender a aprovação do mesmo. De acordo com ele, o intuito da Agência é dar celeridade, facilitar o entendimento jurídico, melhorar para o contribuinte e abrir mais condições de acordo e eficiência. “A matéria vem para contribuir, melhorar e facilitar a vida do contribuinte”, frisou. 

Votaram contra a propositura os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (sem partido) e Paulo Cezar Martins (MDB). A matéria segue, agora, para segunda e definitiva fase de votação, em Plenário. Se for novamente aprovada, estará apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Da Governadoria, também foram aprovados, em primeira fase, os projetos de n° 8604/21 e de nº 8605/21. O primeiro trata da concessão de bônus especial e temporário aos servidores da Educação do estado. A matéria dominou as discussões da Ordem do Dia e, embora aprovada por unanimidade, com 29 favoráveis, recebeu menções de protestos de parlamentares da oposição, que questionaram a retirada de direitos da categoria e a falta de investimentos mais efetivos no setor educacional. 

De acordo com o texto da proposta, o Bônus por Resultado possui natureza remuneratória e destina-se a estimular o integral retorno às aulas presenciais e chegará a 98% da remuneração ou do subsídio do servidor. O benefício será concedido aos servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), exclusivamente, nos meses de dezembro deste ano e janeiro de 2022.

Já o terceiro projeto do Executivo aprovado na tarde de hoje visa alterar a legislação que cria a Bolsa Qualificação, Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação. A modificação tem por finalidade estender o benefício a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que estejam matriculadas em cursos oferecidos por qualquer entidade parceira da Secretaria da Retomada (SER). 

Também foi derrubado, na sessão ordinária dessa quinta-feira, o veto parcial do Governo ao autógrafo de lei que institui mudanças no Código Tributário de Goiás em favor dos produtores rurais. Em votação secreta, o placar registrou 22 votos contrários e apenas cinco favoráveis à manutenção do impeditivo. Com isso, o governador Ronaldo Caiado agora fica obrigado a acatar a proposta inicialmente aprovada pelos parlamentares, a qual prevê perdão fiscal para multas referentes à Guia de Trânsito Animal (GTA).  

Do Tribunal de Justiça, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira fase, com 21 votos a favor e nenhum contrário, matéria que promove alterações no quadro de pessoal do Poder Judiciário. A proposição precisa receber o aval dos parlamentares em mais uma fase de votação.

Matérias de deputados

Dentre os projetos de autoria parlamentar, destaque para o de n° 5679/20, do deputado Paulo Trabalho (PSL). A propositura, que visa isentar a cobrança de ICMS nos remédios Zolgensma e Spinraza, usados no tratamento de atrofia muscular espinhal (AME), foi aprovada, em definitivo, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria segue, agora, para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado.

Os outros dois projetos parlamentares aprovados foram os de nº 6482/21, de autoria da deputada Lêda Borges, e o de nº 5916/21, assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. O primeiro, que trata da concessão de Título de Cidadania Goiana ao cearence Osvaldo Pinheiro Dantas, recebeu o aval definitivo do Parlamento goiano, após arrebanhar 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Por fim, a última matéria citada trata de declaração de utilidade pública a ser concedida à Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana (ABRFU). Aprovada em primeira fase, a matéria obteve 26 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Antes de encerrar os trabalhos plenários da semana, também foi colocado em apreciação o projeto de lei nº 8607/21, da Governadoria. A propositura, que visa promover modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), teve sua votação prejudicada em decorrência de emenda apresentada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. A matéria foi encaminhada para a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).