Plenário delibera 23 matérias, entre elas a Pec dos Aposentados

Encerrando os trabalhos legislativos da semana, o Plenário da Alego também realizou, nesta quinta-feira, 16, duas sessões híbridas, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Ao todo, houve a deliberação de 23 matérias, sendo 12, na primeira, e 11, na segunda reunião. Destas, nove eram de iniciativa parlamentar e outras 11, da Governadoria. Dentre as três restantes, uma era do TJ/GO, outra do TCM e a última do TCE . 

Dentre estas, destaque para a aprovação, em definitivo, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada com o nº 8606/21. Oriunda do Poder Executivo, a PEC altera descontos incidentes sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do estado e dos municípios goianos.

Mediante a alteração do parágrafo 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual, o Governo de Ronaldo Caiado (DEM) pretende isentar aqueles que recebem proventos de até R$ 3 mil da cobrança da alíquota dos 14,25%, atualmente previstos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Atualmente, o percentual do desconto é calculado sobre todas as categorias de salário, a começar pelo mínimo. 

Os aposentados e pensionistas que recebem valores superiores ao montante estipulado para retirada do desconto, ficam excluídos do benefício e deverão continuar contribuindo com o referido percentual, hoje devido à Goiás Previdência (Goiasprev).

A exclusão foi contestada pela bancada da oposição, que defendeu a concessão do desconto para todos os servidores com proventos enquadrados dentro do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo valor atual é de R$ 6.433,57. Embora a matéria tenha sido aprovada com 32 votos favoráveis e apenas dois contrários, dados pelos tucanos Lêda Borges e Helio de Sousa, à semelhança de ontem, quando a matéria foi aprovada em primeiro turno, os demais deputados oposicionistas presentes explicaram que votariam favoráveis, apesar de discordarem do valor da alíquota e do limite mínimo de R$ 3 mil para incidência do benefício.  

O deputado Karlos Cabral (PDT) foi o primeiro a se manifestar. Do saguão da Alego, onde estava reunido com representantes da categoria, o parlamentar encaminhou seu voto favorável sob protesto e pediu que PEC de sua autoria, de teor similar e inscrita sob o processo legislativo de nº 8215/21, anterior à matéria da Governadoria, seja devidamente analisada pela CCJ. 

Protesto similar também foi feito pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que também pediu atenção à PEC de sua autoria, em tramitação sob a proposta de nº 8218/21, que se encontra em igual situação à de Karlos Cabral. 

 Da tribuna remota, o deputado Talles Barreto (PSDB), representando a bancada de situação, criticou a postura dos oposicionistas e defendeu a atual gestão do Executivo. “Temos aqui uma oposição do desgaste, que poderia ter brigado para aumentar o limite para 4 mil mil reais. Com isso, só na educação, já seriam quase 10 mil professores beneficiados, a mais. Vejo um governo com dificuldades e que precisa reajustar as contas públicas de acordo com as necessidades da estrutura que tem. Teto do Inss não é possível. A previdência está quebrada e não queremos deixar de pagar servidor”, ponderou. 

A emenda constitucional segue, agora, para ser promulgada pela Mesa Diretora. A matéria foi aprovada, em segundo turno, durante as votações da Ordem do Dia da sessão ordinária, que foi integralmente conduzida pela presidente Lissauer Vieira (PSB). O líder da Casa também comandou, de igual forma, os trabalhos da extraordinária. Ao final, o presidente convocou nova sessão extraordinária para a próxima segunda-feira, 20, às 10 horas. Antes, às 9 horas, serão realizadas reuniões extras da Comissão Mista e CCJ.

Detalhes da proposta

Segundo consta no texto da matéria, o novo plano de custeio proposto não vai provocar desequilíbrio financeiro-atuarial em virtude da manutenção da situação superavitária do Fundo Previdenciário. “No entanto, haverá a necessidade de novos aportes do Tesouro Estadual para a cobertura da insuficiência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”, pondera a Governadoria. Segundo o documento, a projeção da renúncia de receita anual será, em média, de R$ 90.896.923,20.

A proposta também admite a possibilidade de que, em caso de futuro déficit atuarial no RPPS, a contribuição volte a incidir sobre valores acima do salário mínimo. Dessa forma, o ente estadual e os entes municipais poderão optar, em caso de déficit atuarial, pela adoção da medida prevista no parágrafo 1º-A do art. 149 da Constituição Federal ou do parágrafo 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual. “Assim, a proposta atua como medida contra o engessamento da matéria tributária pela Constituição Estadual, porque faculta ao legislador comum estabelecer faixa de isenção de acordo com a realidade conjuntural que se buscar amparar.”

Demais deliberações

Sessão Ordinária

Para esgotar a pauta, que contou, ao todo, com 12 matérias, as deliberações da sessão ordinária foram prorrogadas para além do horário regimental (17 horas). O pedido de prorrogação foi feito pelo líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Além da chamada “PEC dos Aposentados”, o plenário validou, na ocasião, outras quatro matérias da Governadoria, sendo três delas em etapa definitiva. Também foram chancelados um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO), em segunda fase, e de outros dois órgãos externos, sendo um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outro dos Municípios (TCM), ambos em primeira fase. Além dessas, lista-se ainda o aval dado, em definitivo, a um projeto do presidente da Casa e as emendas apresentadas a outras três propostas do Executivo. 

A seguir, detalhes de cada uma das matérias aprovadas na sessão ordinária desta quinta-feira, 16.

Governadoria

Advogados autárquicos

Também vai à sanção, por unanimidade, com de 22 votos favoráveis, o projeto  nº 9268/21, da Governadoria, que fixa o subsídio, o vencimento e o salário básico dos ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados de autarquias estaduais. De acordo com o texto, “a regularização dessa situação evitará que os servidores dessas categorias sejam prejudicados, pois a decisão do STF, modulada com efeitos não retroativos, incide sobre o modo de formulação do ato, não sobre o vencimento, o subsídio e a remuneração em si”.

Na votação, o placar eletrônico registrou 22 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o Executivo, o objetivo da propositura é regularizar o art. 3° da Lei Estadual n° 19.929, de 27 de dezembro de 2017, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.185 GO, com acórdão publicado em 25 de fevereiro de 2021.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) argumentou, na matéria, que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo foi fundamentada em vício de técnica legislativa, em razão da violação dos incisos X e XIII do art. 37 e do parágrafo 1° do art. 39 da Constituição Federal. 

Saneamento Social

Outra matéria da Governadoria que segue para a sanção do Poder Executivo é o processo legislativo nº 9258/21. O projeto, que cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi aprovado, por unanimidade, com 27 votos favoráveis. 

De acordo com a argumentação enviada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) à Secretaria de Estado da Casa Civil, tenciona-se garantir o subsídio de até 80% da fatura de água, conforme critérios a serem propostos pela Saneago, aprovados e regulamentados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), às famílias residentes em Goiás em situação de vulnerabilidade econômica. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) será utilizado para a identificação e a caracterização das famílias.

Subsídio para moradia

Já entre os projetos de lei que vão para a segunda fase está o de nº 9259/21, que altera as Leis nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e nº 16.559, de 26 de maio de 2009. A matéria foi aprovada, por unanimidade, com 23 votos favoráveis.

O texto, originário do Poder Executivo, autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas para o programa Habitar Melhor, e também a concessão de subsídio complementar expresso em “Cheque Moradia”, relativo ao programa Habitar Melhor. A matéria propõe atualizar ainda os nomes do programa e do benefício para, respectivamente: programa “Pra Ter Onde Morar” e “Subsídio”. 

De acordo com o projeto encaminhado à Casa, terão direito ao subsídio pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos seguintes critérios: famílias com renda mensal acima de três e não superior a seis salários mínimos; servidores públicos, civis e militares cuja renda mensal seja acima de seis e não superior a oito salários mínimos.

Os beneficiários poderão pleitear os seguintes benefícios: a construção de unidade habitacional, o subsídio pode chegar até 18 mil reais; reforma ou ampliação, o benefício é de até 11 mil reais; para ampliação ou instalação de água e energia o subsídio chega a 2 mil reais.

Na justificativa da matéria, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informa ser necessária a alteração proposta para atender as solicitações que envolvem a construção, a reforma, a ampliação e a melhoria das unidades habitacionais, pois há uma grande defasagem dos valores estabelecidos pelas Leis nº 14.542, de 2003, e nº 16.559, de 2009. O objetivo é viabilizar um conjunto de ações públicas relacionadas à implantação do programa “Pra Ter Onde Morar”, da Agehab.

ProGoiás

Também vai à sanção, o projeto nº 8995/21, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Na votação, o placar eletrônico registrou 27 votos favoráveis e as manifestações contrárias dos deputados Alysson Lima (Solidariedade) e Paulo Cezar Martins (MDB). 

A matéria pretende que o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades seja penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas.

Ainda conforme a proposta, a Secretaria da Economia destaca a finalidade de adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE). “Ajusta-se o texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim)”.

Emendados

O primeiro projeto emendado em plenário foi o de nº 6306/21,  que institui as microrregiões de Saneamento Básico do Centro-Oeste e Centro-Leste de Goiás. A emenda foi apresentada pelo deputado Antônio Gomide (PT). 

Na sequência, foi a vez do deputado Alysson Lima (Solidariedade) emendar o processo de n° 8920/21, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da região Metropolitana de Goiânia (RMG). A matéria também trata de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). 

Por fim, houve ainda a emenda do deputado Francisco Oliveira (PSDB) ao o projeto de lei nº 9269/21, que estabelece a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos e, ainda, a compensação por danos para regularizar a retirada de vegetação nativa sem a autorização prévia do órgão ambiental.

Com as emendas, as matérias retornam todas à pauta de deliberações da CCJ.

Outros órgãos

TJ/GO

O projeto de lei nº 9266/21, encaminhado pelo desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), está entre os que seguem para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). A matéria tem o objetivo de alterar a Organização Judiciária do Estado de Goiás.

No placar eletrônico foram registrados 26 votos a favor e três votos contrários, dados pelos deputados Major Araújo e Humberto Teófilo, ambos sem partido, e Alysson Lima (Solidariedade). A votação foi durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 16.

A matéria prevê a criação e instalação de duas novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça, sendo uma Câmara Criminal e uma Câmara Cível, com os respectivos dez cargos de desembargadores, bem como as assessorias de gabinetes e das secretarias das novas câmaras.

TCE

Ainda entre os que vão à segunda fase, está o projeto de nº 9287/21, que altera a Lei Estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005. A matéria, aprovada, por unanimidade, em primeira fase de votação, com 22 votos favoráveis, faz modificações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para estabelecer o auxílio saúde aos seus servidores (efetivos e comissionados) e reduzir os percentuais da Gratificação por Incentivo Funcional (GIF). Atualmente, o benefício é concedido apenas aos servidores efetivos. 

Em ofício ao presidente da Alego, o presidente da  da Corte de Contas, Edson José Ferrari,  salienta que a matéria também tem a finalidade de reduzir “impacto financeiro com a implementação do benefício (assistência à saúde dos servidores). Como medida compensatória, propõe-se a redução escalonada do percentual da Gratificação de Incentivo Funcional, prevista, atualmente, no art. 16-1, da Lei Estadual nº 15.122/2005”.

Diz ainda o presidente do TCE: “Como está bem delineado na exposição de motivos que acompanha o referido projeto, no que tange ao aspecto orçamentário, informo que a proposta de alteração apresentada atende aos requisitos legais exigidos, pois o Tribunal de Contas encontra-se em níveis abaixo do limite de alerta prudencial, não incorrendo, dessa forma, nas vedações impostas pelo parágrafo único do art. 22, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal”.

TCM

Já o projeto do TCM aprovado, em primeira votação, foi o de nº 9270/21, que institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores ativos do órgão. A matéria alcança também os servidores que vierem a se aposentar. No placar eletrônico foram registrados 24 votos favoráveis e dois contrários, dados pelos deputados Delegado Humberto Teófilo e Alysson Lima.

De acordo com a justificativa do tribunal, a medida é uma forma de concretização do direito à saúde, garantido no artigo 6° da Constituição Federal.  

Segundo o projeto, o benefício “possui natureza indenizatória e tem por escopo auxiliar no custeio dos planos de saúde utilizados pelos servidores desta Casa, incentivando, ainda, a contratação de planos por aqueles que ainda não o tenham, o que contribuirá para a redução dos afastamentos por motivo de saúde”.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu o programa de assistência à saúde complementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 2.596, de 15 de outubro de 2021. Segundo a justificativa do TCM, o valor do benefício será escalonado por faixa etária, no percentual equivalente de 9% a 14% do valor inicial do cargo de auditor de Controle Externo, na forma do Anexo Único constante desse projeto. 

“Para os fins do disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto, na ordem de R$ 449.305,87 mensal, não alterará o índice da despesa com pessoal deste Tribunal, haja vista que o índice do 2° quadrimestre de 2021, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do dia 30/09/2021, é de 0,49% da Receita Corrente Líquida, do total de 0,67% da RCL destinada ao TCM goiano, encontrando, portanto, adequação com a Lei Orçamentária Anual, e não afetando, destarte, as metas fiscais previstas para o exercício de 2022 e os subsequentes, conforme documentos anexos”, esclarece o órgão.

Parlamentares

Com 21 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado, em fase definitiva, o projeto de lei nº 8507/21, cujo autor é o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB). O texto altera a Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. Conforme a proposta, o objetivo é explicitar a competência municipal quanto ao licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local.  A matéria segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Sessão Extraordinária

Na sessão extraordinária, realizada após deliberações da Comissão Mista e CCJ, o plenário analisou mais 11 matérias, das quais apenas uma teve a votação prejudica por emenda. Todas as demais foram devidamente aprovadas, em diferentes fases de votação.

Novamente, foram apreciadas mais três propostas da Governadoria, sendo as restantes todas de parlamentares.  A única matéria emendada foi uma de autoria do deputado Humberto Teófilo (sem partido), que tramita sob o processo de nº 6527/21. A propositura, que apresenta medidas para a eliminação de tomadas e pontos de energia no interior e nas proximidades das celas, recebeu emenda do deputado Bruno Peixoto (MDB) e, por essa razão, retorna à CCJ.

Da Governadoria, o primeiro projeto aprovado, em primeira votação, foi o que cria fundo rotativo no valor de R$ 50 mil e garante abertura de crédito especial de R$ 280 mil para a Secretaria de Desenvolvimento (processo n° 9261/21). No placar eletrônico houve 21 votos favoráveis e cinco contrários, dados pelos deputados Alysson Lima, Paulo Cezar Martins, Sérgio Bravo, Major Araújo e Humberto Teófilo. A intenção, com o repasse dos recursos, é garantir o custeio de despesas inadiáveis de pequena monta. 

Também vai para a segunda fase o projeto nº 9390/21, da Governadoria. O texto recebeu 20 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). A matéria estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do programa “Pra Ter Onde Morar”, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com a lei que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). 

Segundo o texto da propositura, a reforma, de que trata o programa, tem o objetivo de promover a salubridade, a segurança e os padrões mínimos de habitabilidade e de adequação da moradia de famílias em vulnerabilidade socioeconômica. “O valor máximo destinado às reformas por unidade habitacional de que trata este artigo será de 50% do valor destinado à construção de uma casa padrão da Agehab”, informou.

As famílias interessadas deverão preencher os seguintes requisitos: ter renda familiar de até um salário mínimo; não ser proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel de qualquer natureza; não ter recebido do Estado nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção; ser o titular maior de 18 anos ou emancipado; comprovar vínculo mínimo de três anos com o município onde será concedido o benefício; ter inscrição ativa no CadÚnico no município para o qual pleiteia o benefício; e residir no município para o qual pleiteia o benefício.

Organização administrativa

O segundo do Executivo foi o que modifica a lei de organização administrativa do referido Poder (processo nº 9262/21).  A matéria também altera a lei que instituiu a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e criou o Programa Simplifica Goiás. Com 17 votos favoráveis e cinco contrários, a propositura segue agora para a fase de votação definitiva. 

O projeto objetiva modificar a estrutura organizacional das Secretarias de Estado da Administração (SEAD), da Educação (Seduc), e de Desenvolvimento Social (SEDS), também da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

A proposta prevê, ainda, a instituição, no âmbito da Diretoria-Executiva de Saúde do Servidor da SEAD, de Gratificação por Desempenho de Serviços de Segurança e Saúde (GDSSS), e estende o pagamento da Gratificação por Desempenho do Vapt Vupt (GDW) aos servidores lotados na Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial da Superintendência de Gestão Integrada da SEAD.

A Governadoria informa que o impacto orçamentário e financeiro mensal da propositura será de R$ 589.940,01. O valor será compensado pelo saldo decorrente de exclusões na folha de pagamento, em virtude de falecimento, rescisão contratual e aposentadoria de empregados públicos originários da própria SEAD e da Agrodefesa. 

Considera-se as exclusões ocorridas no período de 1º de janeiro de 2019 a 15 de outubro de 2021, que deixaram como saldo decorrente um valor mensal de R$ 664.771,42 . A Governadoria justifica que a proposta vai gerar uma economia mensal aos cofres públicos de R$ 74.831,41 ou R$ 897.976,95, ao ano. 

Votaram contra os deputados Alysson Lima, Paulo Cezar Martins (MDB), Sérgio Bravo (Pros), Major Araújo (sem partido) e Delegado Humberto Teófilo (sem partido). 

Outros projetos

De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 7657/21, cujo propósito é reconhecer o risco da atividade profissional exercida por advogados  de Goiás. A matéria teve 24 votos favoráveis e agora vai à sanção da Governadoria. 

Os parlamentares também concederam aval ao projeto 8572/21. De autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), o texto estabelece diretrizes e parâmetros a serem observados para a criação e implantação da Escola Bilíngue na Associação dos Surdos de Goiânia. O projeto de lei recebeu 21 votos a favor e nenhum contra. Portanto, agora segue para a segunda fase de apreciação plenária. 

Igualmente aprovado em primeira votação, o projeto de lei nº 9245/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), trata do controle e da transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás. No placar eletrônico houve 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

O processo n° 6851/19, de autoria dos deputados Karlos Cabral (PDT), Chico KGL (DEM) e Lissauer Vieira (PSB), também foi aprovado em primeira fase de votação. A matéria recebeu 27 votos a favor e nenhum contra. Portanto, agora segue para a segunda fase de apreciação plenária. 

Outro aprovado em primeira votação foi o projeto de lei nº 6783/21, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), que declara de utilidade pública a Casa de Apoio RNA, com sede em Anápolis. Houve 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

Foi aprovada, com 24 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, a proposta n° 4094/21, do deputado Rubens Marques (Pros). O texto altera a Lei n° 20.873, de 8 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas. A matéria aguarda agora a segunda fase de votação.

Também vai para votação o projeto de lei nº 5986/21, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que declara de utilidade pública a Organização de Voluntárias – Ladies do Bem, com sede em Aparecida de Goiânia. A matéria recebeu 23 votos favoráveis e nenhum contrário.