Plenário aprova projeto que obriga concessionárias de pedágio a aceitar pagamento com cartão de crédito

De autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), foi aprovado em primeira votação projeto nº 7746/21, que estabelece às empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a obrigatoriedade de disponibilizarem aos usuários a opção de pagamento das tarifas de pedágio nos postos de cobrança com cartão de crédito ou débito. A proposta foi apensada ao processo nº 6065/21, de autoria do deputado Julio Pina. 

O texto destaca que as empresas serão obrigadas a fornecer aos usuários nas praças e postos de cobrança de pedágio a opção de pagamento de tarifas via cartão de crédito e débito. Além disso, será vedado o aumento das tarifas de pedágio ao usuário final, devendo o Poder Executivo oferecer às concessionárias compensações de outra natureza para restabelecer o equilíbrio contratual porventura.

‘‘O transtorno que o pagamento exclusivamente em dinheiro gera aos usuários é tão inegável quanto injustificável. Afinal, as modalidades de pagamento em cartão de crédito e débito não são novidade; como já mencionado, 76% dos estabelecimentos comerciais brasileiros aceitam cartão de débito como forma de pagamento’’.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO