Plenário aprova pauta com 16 projetos de deputados e do Executivo

Dando sequência aos trabalhos legislativos da semana, o Plenário da Alego aprovou, na 38ª sessão ordinária híbrida, realizada nesta quarta-feira, 8, 16 processos em tramitação. Destes, oito foram deliberados em votação definitiva e sete em primeira fase. Apenas três eram matérias da Governadoria, sendo as demais, todas, assinadas por parlamentares da Casa.

Da Governadoria, destaque para a aprovação em segundo turno, do processo nº 8994/21. A matéria é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa autorizar os municípios goianos a aderirem ao plano de benefícios da previdência complementar patrocinado pelo Estado. Com 26 votos, todos favoráveis, e ao receber a validação definitiva do Plenário, a propositura está apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia. 

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) defende que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O grupo foi responsável pelo estudo que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

O estudo atestou a necessidade de os municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Isso implicaria na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

O projeto nº 6538/21, do deputado Thiago Albernaz (MDB), também foi posto em apreciação, durante a Ordem do Dia. Após ser emendado em plenário, a matéria, que altera a lei que regulamenta o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO), retorna, agora, para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Cinco pareceres do colegiado foram igualmente validados na sessão, que foi inicialmente comandada pelo deputado Álvaro Guimarães (União Brasil), no exercício da presidência. Já as votações da Ordem do Dia foram dirigidas pelo presidente da Casa, o deputado Lissauer Vieira (PSD).

Aprovados em segunda votação

Dos sete projetos que receberam, por unanimidade, o aval definitivo do Plenário e seguem, agora, para a sanção da Governadoria, estiveram o 4475/21, do deputado Coronel Adailton (PRTB); e o 2875/19, assinado por Amauri Ribeiro (UB). Ambos foram aprovados com 23 votos. 

O primeiro visa o reconhecimento, como patrimônio cultural e imaterial goiano, de festividade religiosa do município de Niquelândia. Trata-se da Capina do Largo de Santa Efigênia, vinculada a Congadas de mesmo nome. O autor, que preside a Comissão de Turismo na Casa, justifica que a ação envolve uma tradição praticada há mais de 250 anos, sendo realizada, anualmente, em 24 de junho, um mês antes dos festejos de Congo (25 de julho).

O segundo projeto citado proíbe cortes de água, energia e gás nos finais de semana e feriados. Ele teve com apensados os processos 5697/19, de Wagner Neto (PRTB), e 1613/22, do Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Igual placar foi dado ao processo 1283/22, também de Coronel Adailton. A matéria altera a lei que institui o código de bem-estar animal. O objetivo é proibir expressamente que os animais comunitários sejam privados de receber alimentação, água e assistência médico veterinária.

Também foi aprovado, com 26 votos, o processo nº 954/22, do deputado Chico KGL (União Brasil). A proposição denomina Carlos Vieira a Coordenação Regional da Educação (ORE), do município de Rio Verde. Pai do presidente da Casa e pioneiro do agronegócio no sudoeste goiano, o homenageado faleceu em 21 de fevereiro passado, às vésperas de completar 82 anos.  

Já com 21 votos, foram aprovados os projetos 6596/21, do presidente Lissauer Vieira; e o 6090/19, de Wilde Cambão. O primeiro dá  denominação a colégio estadual de Indiara e o segundo inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Expoagro (Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial), realizada anualmente, no município de Luziânia. 

Igual destino também foi dado, por fim, aos processos 8941/21, de Cairo Salim (PSD); e 9048/21, de Virmondes Cruvinel (UB). Tratam-se, ambos, da concessão de títulos de cidadania, tendo recebidos, respectivamente, cada, 22 e 25 votos favoráveis. 

Aprovados em primeira votação

Dentre os demais projetos encaminhados à segunda votação, destaque para o nº 1285/22, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria, que recebeu 23 votos, todos favoráveis, altera legislação que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração estadual (Lei nº 19.587, de 26 de dezembro de 1991). 

A alteração visa extinguir a chamada “cláusula de barreira” e impedir que aprovados no cadastro reserva sejam eliminados dos referidos certames, caso estes ainda estejam em andamento ou dentro do prazo de validade ou de prorrogação. A matéria tem como apensado o processo nº 1304/22, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Outro destaque foi o processo nº 1992/22, do líder do governo, Bruno Peixoto (UB). Com 21 votos, todos favoráveis, a alteração à Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, visa estender à Universidade Estadual de Goiás (UEG) a garantia de contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público.

Com 23 votos favoráveis e uma abstenção, o processo 10112/22, da Governadoria, também foi aprovado. A matéria trata da aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Teresina de Goiás. 

Igual destino foi dado, ainda, à propositura nº 10081/22, também da Governadoria. A matéria, que contabilizou, no placar, 21 votos favoráveis, visa adequar denominação conferida a instituições de ensino indígenas, mudando o termo “escola”, atualmente utilizado, para “colégios estaduais”. 

No documento, o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que a categoria escola engloba apenas o ensino fundamental, enquanto colégios oferecem, também, o ensino médio. A iniciativa foi proposta pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para regularizar, ainda, em especial, as unidades que atendem ao ensino superior indígena em zonas rurais.

Com essa alteração, as unidades escolares indígenas de Maurehi, da aldeia Buridiana, no município de Aruanã; aldeia Avá-Canoeiros, no município de Minaçu; e Cacique José Borges, da reserva indígena do Carretão, nos municípios de Nova América e Minaçu, passarão a se chamar colégios estaduais.

As demais três matérias validadas nesta fase foram, todas, referentes à concessão de títulos de cidadania. Tratam-se dos processos 0914/22, de Chico KGL; 1243/22, de Leda Borges (PSDB) e 1309/22, do Delegado Eduardo Prado. No placar eletrônico, foram registrados apenas votos favoráveis, no total de 23, 25 e 21, respectivamente.